A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2880/18, que trata do Orçamento Impositivo, foi aprovada com emenda do deputado Helio de Sousa (PSDB), pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). O projeto da Mesa Diretora da Casa, que começou a tramitar com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais, passou pelo crivo da CCJ na tarde desta terça-feira, 11.

Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento referente às emendas parlamenares absorvidas pela Lei Orçamentária Anual deve ser realizado no primeiro semestre do exercício.

A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Alego, José Vitti (PSDB), propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares.

Rito da matéria

Por se tratar de PEC, a propositura tem um trâmite diferenciado na Alego. Conforme o artigo 189 do Regimento Interno, uma vez apresentado à Mesa, a Proposta de Emenda Constitucional será encaminhado à publicação e à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardará a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Após esse prazo, se passar pela CCJ, o Processo Legislativo segue para o Plenário e será aprovado se obtiver, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC é promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O presidente José Vitti está confiante na aprovação da matéria. “Obedecendo regimentalmente os prazos, vai ser votado. Há consenso para a aprovação”, destacou.