A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará nesta quarta-feira, 19, a segunda sessão ordinária da terceira semana de setembro. Na oportunidade os deputados goianos devem deliberar uma pauta contendo 35 processos legislativos. Obedecendo o Regimento Interno, o início da sessão será às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre os processos em pauta para a reunião de hoje, uma matéria é oriunda da Mesa Diretora e trata da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que institui o Orçamento Impositivo no âmbito da administração estadual. A matéria está em fase de primeira apreciação e votação em Plenário.

As demais propostas contemplam iniciativas parlamentares. Um processo está em fase de votação definitiva e as demais matérias são encaminhamentos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) dos quais 24 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados e nove com pareceres contrários.

Além das matérias em pauta podem ser devolvidos também, para que sejam apreciados agora em Plenário, os nove projetos de lei que foram votados durante reunião da Comissão Mista realizada nesta terça-feira, 18. Destes, sete são de autoria do Poder Executivo, um do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e outro do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta quarta-feira, 19, consulte a pauta prévia.

PEC do Orçamento Impositivo

A PEC, que foi articulada junto aos demais pares pelo presidente Vitti, propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o Orçamento Impositivo, por meio de emendas parlamentares. Neste sentido, seu texto prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.

Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

Por se tratar de PEC, a propositura tem tido um trâmite diferenciado na Alego. Conforme o artigo 189 do Regimento Interno, após ser apresentada à Mesa, a Proposta de Emenda Constitucional foi encaminhada à publicação e enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguardou a apresentação de emendas pelo prazo de dez sessões ordinárias do Plenário.

Na apreciação em plenário, o processo precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

O deputado estadual Simeyzon Silveira (PSD) foi o relator da matéria na CCJ e defendeu sua aprovação, que segundo ele, resgata a autonomia do Legislativo Estadual. “A emenda impositiva provoca a autonomia do Poder Legislativo. Dá condições para que todos os parlamentares consigam atender suas bases e promove justiça orçamentária, porque faz com que as emendas cheguem a todos os municípios. Simeyzon acrescentou que o orçamento impositivo põe fim ao que chama de “moeda de troca” na distribuição de recursos públicos. “Emenda é um direito do parlamentar e não deve ser utilizada para barganha ou troca. Ser base ou oposição não pode ser o que vai decidir se o parlamentar vai ter ou não sua emenda atendida”, defendeu.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.