A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Orçamento Impositivo deve ser analisada, em primeira votação, no Plenário Getulino Artiaga, na semana que vem. A afirmação é do presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual José Vitti (PSDB) em entrevista à imprensa ao final da sessão plenária desta quarta-feira,19, ocasião em que anunciou também a realização de uma força tarefa junto aos demais deputados estaduais para a votação da matéria em primeiro turno. “Existe uma ansiedade de alguns parlamentares em sacramentar esse assunto, tendo em vista que é um anseio antigo dessa Casa. Eu estou confiante e me comprometi com os deputados que pelo menos, em primeira votação, a gente possa aprova-la”, ressaltou.

A PEC do Orçamento Impositivo tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/18 e foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) na reunião do dia 11 de setembro. Os integrantes da comissão acataram emenda do deputado estadual Helio de Sousa (PSDB) que prevê o período para que o Chefe do Poder Executivo Estadual realize a quitação das emendas.

Pelo item acrescido pelo parlamentar tucano, o pagamento das mesmas, absorvidas pela Lei Orçamentária Anual (LDO), deve ser realizado no primeiro semestre de cada exercício fiscal. O projeto começou a tramitar na Casa no dia 21 de junho deste ano com o aval de assinaturas dos 41 deputados estaduais. Para ser aprovado o Processo Legislativo precisa obter, em dois turnos de votação, três quintos dos votos dos deputados estaduais presentes em cada uma das sessões. Se aprovada, a PEC será promulgada pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

Pontos do Projeto

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.

O inciso I do mesmo artigo define que “até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo, o Poder Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública enviarão ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento” para o cumprimento de emendas que eventualmente sejam conflitantes com a legislação vigente.

Parceria com Polícia Civil

Na tarde desta terça-feira o presidente José Vitti anunciou ainda uma parceria administrativa e operacional com a Polícia Civil do Estado de Goiás. Ele recebeu, antes da sessão plenária, em seu gabinete, o delegado geral da PC André Fernandes de Almeida quando foi formalizado acordo para que a Assembleia Legislativa tenha uma uma equipe, permanente, da Polícia Civil dentro do Palácio Alfredo Nasser para atendimento de eventuais ocorrências policiais que envolvam servidores, público que visita as dependências da sede do Poder Legislativo e deputados.

A equipe será formada por uma delegada, Lílian de Fátima Rosa Sena Lima, uma escrivã e agentes policiais. Vitti explicou as razões da parceria com a Polícia Civil. “Essa equipe ficará à disposição do Poder Legislativo para servir, não só aos deputados, mas também aos servidores. Quando houver qualquer situação que seja pertinente à Polícia Civil, nós teremos aqui um braço dela à disposição de todos desse Poder”, justificou. Vitti acrescentou que o trabalho será semelhante ao que já é desenvolvido na Casa pela Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros no tocante a ações de prevenção e combate a incêndio.

O presidente da Alego disse também que a parceria é restrita ao público interno da Assembleia Legislativa e que representa uma conquista da atual legislatura em consonância com os demais poderes do Estado. “É uma deferência da Polícia Civil junto ao Poder Legislativo. Estamos estreitando nossos laços e, por outro lado, facilitando os atos entre as instituições e prestando um atendimento efetivo àqueles que trabalham aqui e aos parlamentares”, finalizou.