A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) passa a analisar o projeto de lei nº 960/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). A proposta estabelece ingresso prioritário de crianças e de adolescentes em situação de vulnerabilidade social ou órfãos de pais militares em Colégios Militares.

De acordo com o texto da matéria, serão consideradas em situação de vulnerabilidade social aquelas crianças e adolescentes que vivam em famílias atendidas por programas sociais de transferência de renda e combate e erradicação à pobreza, sejam eles programas da esfera federal, estadual ou municipal.

Também aquelas que vivam em abrigos, orfanatos, albergados ou congêneres; tenham sido vítimas de violência doméstica ou abuso sexual ou vivenciem medidas socioeducativas ou em conflito com a lei.  

Como informado no portal institucional dos Colégios da Polícia Militar de Goiás, o ingresso de novos alunos é realizado mediante o sorteio das vagas disponíveis divididas em dois grupos: aqueles que são filhos de militares e os filhos de civis, 50% das vagas para cada grupo.

Segundo Adriana, a proposição nada mais fez que tornar a prática corrente estabelecida em lei, permitindo que vagas não ocupadas por alunos filhos de militares sejam ocupadas por filhos de civis, uma vez que, por razões óbvias, por haver mais crianças e adolescentes filhos de pais não militares em Goiás.

A parlamentar explica que o projeto visa priorizar a parcela vulnerável com uma estratégia de superação da condição que se encontram, contribuindo para o sucesso das políticas públicas de superação da pobreza no estado, oferecendo às crianças e aos adolescentes ambiente escolar seguro e não violento.

“O entendimento contemporâneo de vulnerabilidade social vai além da renda familiar ou condição social familiar. As famílias pobres vivem uma inegável situação de penúria e devem ser incluídas entre as priorizadas nas políticas públicas especialmente aquelas com objetivos redistributivos”, disse. A relatoria da matéria está a cargo do deputado Simeyzon Silveira (PSD).