A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) irá apreciar nesta terça-feira, 25, o projeto de Lei de autoria do deputado Karlos Cabral (PDT), que trata sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos, para provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no âmbito do Executivo, Legislativo e Judiciário, à negros e negras. A proposta tramita sob a numeração 2842/17.

Cabral destaca que este projeto constitui a adaptação da Lei Federal n° 12.990 de 9 de junho de 2014, que estipula a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos na Administração Pública Federal direta e indireta.

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial, “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”.

O parlamentar afirma que, assim como em âmbito federal foi implementada políticas públicas afirmativas, em Goiás se faz necessária a adoção de políticas que possibilitem maior inserção social da população negra. Havendo quantitativo legal, a CCJ será aberta amanhã, às 14 horas, para apreciação e distribuição de 13 projetos de Lei.