Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram durante esta semana, um total de duas sessões ordinárias com quórum qualificado para votações. Como resultado destas sessões, cinco processos legislativos foram apreciados. 

Dentre as matérias tramitadas durante esta última semana de setembro, uma foi aprovada em definitivo e será encaminhada para sanção do governador. Trata-se do processo legislativo nº 3954/18 que refere-se à criação de uma unidade de Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás (CEPMG) no município de Goianira. Os deputados rejeitaram ainda dois vetos encaminhados pelo Governador do Estado e aprovaram em primeira votação a PEC que trata do Orçamento Impositivo.

Também durante a semana, entraram em tramitação na Alego 11 processos legislativos. Foram nove vetos do Governador a projetos de lei anteriormente aprovados na Casa, e dois comunicados do secretário de Estado da Casa Civil.

Em pauta

Para a próxima reunião ordinária em Plenário, os deputados possuem uma pauta contendo 51 processos legislativos. Os processos em pauta contemplam iniciativas parlamentares, da Governadoria, da Mesa Diretora, do Tribunal do Contas do Estado (TCE-GO) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO). 

São dois processos em fase de votação definitiva, 16 que podem ser votados em primeira votação e 24 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove projetos parlamentares com pareceres contrários.

Em votação definitiva, está na pauta a PEC de nº 2880/18, também chamada de PEC do Orçamento Impositivo. A matéria propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares. Esta proposta foi articulada, junto aos demais deputados, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a aprovação em primeira fase, ser “uma marca da 18ª Legislatura". 

Para mais informações sobre as matérias em pauta para próxima reunião ordinária, consulte a pauta prévia.

Orçamento Impositivo

A primeira votação da PEC do Orçamento Impositivo  aconteceu na última terça-feira, 25. A liderança e articulação do presidente da Assembleia Legislativa deputado estadual José Vitti (PSDB), pela aprovação do Orçamento Impositivo, resultou numa grande conquista para o Poder Legislativo. Após várias tentativas de outros presidentes da Casa e de parlamentares, foi Vitti quem conseguiu maioria absoluta para aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que assegura o cumprimento de emendas parlamentares por parte do Poder Executivo. Os 29 deputados estaduais presentes na sessão plenária desta terça-feira, 25, votaram pela aprovação da propositura de iniciativa da Mesa Diretora, num grande acordo articulado pelo Chefe do Legislativo Estadual. 

Vitti comemorou o resultado do primeiro turno da votação da PEC que tramita na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/2018. “Era um anseio de todos os deputados desse Poder, um sonho antigo de outras legislaturas que agora conseguimos cumprir. Hoje, com certeza, é um dia histórico para o Legislativo”, comemorou. 

A luta de José Vitti pela aprovação da PEC do Orçamento Impositivo representa uma conquista pela independência do Poder Legislativo, que passa a ter direito a definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais, conforme negociação e solicitação de prefeitos e vereadores dos 246 municípios goianos. Apesar da proposta ter sido apresentada pela Mesa Diretora, todos os deputados estaduais assinaram e defenderam o projeto. “O bem maior sempre vai ser para a população, o cidadão. Não podemos passar em cima dos interesses coletivos. O Orçamento Impositivo vai dar uma condição muito maior para o deputado levar benefícios para suas bases. O grande beneficiado vai ser sempre o cidadão e nos dá uma autonomia ainda maior”, reconheceu Vitti.