Aprovada com 29 votos favoráveis e nenhum contrário, o Plenário da Assembleia Legislativa acaba de aprovar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 2880/18, a PEC do Orçamento Impositivo. O texto em questão propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento de emendas parlamentares.

A matéria, que foi submetida a uma segunda e definitiva fase de discussão e votação, durante apreciação da Ordem do Dia da essão plenária desta terça-feira, 02, será promulgada, nos próximos dias, pela Mesa Diretora, sem necessidade de sanção do Governador do Estado.

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual, 70% será destinado a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”.

Esta Proposta de Emenda Constitucional foi articulada junto aos demais pares pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado José Vitti (PSDB), que afirmou, após a provação, ser um dia histórico para o Poder Legislativo goiano. Por sua vez, o líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), comemorou a aprovação da PEC e ressaltou que os colegas de bancada, deputado Simeyzon Silveira (PSD) e Henrique Arantes (PTB), foram grandes defensores da Proposta durante esta 18ª Legislatura.

José Vitti, Francisco Oliveira e todos os outros 27 parlamentares que votaram a favor da mesma entendem que a iniciativa promove a justiça orçamentária, ao pulverizar melhor a distribuição dos recursos, garantindo, ainda, que possam atuar com maior segurança junto aos municípios e regiões que representam.

O placar da votação foi de 29 votos a favor da PEC. Apenas os deputados estaduais Álvaro Guimarães (DEM) e Lívio Luciano (Podemos), que registraram presença, não computaram o voto no painel a favor ou contra a propositura que tramitou na Alego por meio do Processo Legislativo nº 2880/2018. Não compareceram na sessão os deputados Diego Sorgatto (PSDB), Gustavo Sebba (PSDB), Paulo Cesar Martins (MDB), Wagner Siqueira (MDB), Júlio da Retífica (PSDB), Dr. Antonio (DEM), Iso Moreira (DEM), Lincoln Tejota (PROS) e Cláudio Meirelles (PTC).