A Assembleia Legislativa aprovou na tarde dessa terça-feira, 02, durante a fase de votação da Ordem do Dia, da Sessão Ordinária, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 2880/18, também chamada de Orçamento Impositivo, com 29 votos sim, zero votos não e duas abstenções. 

Após o encerramento da sessão, em entrevista à imprensa, José Vitti disse que a aprovação da PEC representa um legado da 18ª legislatura e que foi fruto do esforço e desejo de todos os parlamentares que assinaram a proposta de iniciativa da Mesa Diretora. “É importante o parlamento mostrar a sua força, mostrar a sua independência e mostrar aquilo que é o grande anseio dos deputados que aqui estão”. É uma conquista para esta Casa independente de quem será governo no ano que vem”, ressaltou.

José Vitti acrescentou não ter recebido pressão dos candidatos ao Governo do Estado para que o projeto não fosse colocado em votação. “Nenhum dos três mais bem colocados nas pesquisas tratou desse assunto comigo ou com pessoas ligadas a mim”. Vitti destacou que o Orçamento Impositivo vai qualificar a representatividade dos deputados estaduais junto a suas bases eleitorais. “Aqueles que estiverem aqui vão conseguir levar para seus municípios, para suas bases, para aqueles que representam, uma condição de vida melhor. Levando obras e benefícios que vão facilitar a vida dos goianos”, defendeu.

O presidente da Alego acrescentou que a PEC do Orçamento Impositivo não fere a autonomia e a independência entre os Poderes e que o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida, que serão destinados às emendas impositivas, não engessa o orçamento do Estado. “Essas emendas vão atender também o Executivo. E precisamos lembrar que 70% do valor das emendas será destinado para obras dentro dos percentuais de vinculações constitucionais, como saúde e educação”, finalizou.

A PEC do Orçamento Impositivo

A matéria propõe alterar os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório pagamento de emendas parlamentares. Ela foi articulada pelo presidente José Vitti (PSDB) e acabou respaldada em primeira votação pela maioria de dois terços dos deputados.

A primeira votação da PEC do Orçamento Impositivo aconteceu na última terça-feira, 25.  Estavam presentes 29 deputados e todos eles votaram pela aprovação. “Era um anseio de todos os deputados desse Poder, um sonho antigo de outras legislaturas que agora conseguimos cumprir”, justificou Vitti na ocasião, acrescentando: “Essa PEC representa a independência do Poder Legislativo, que passa a ter direito a definir como será a aplicação de parte do orçamento do Estado em obras municipais”.

A PEC foi a única matéria apreciada nessa tarde, quando o presidente da Casa convocou a próxima sessão ordinária para o dia 9, terça-feira, após as eleições. José Vitti esclareceu que o expediente na Assembleia Legislativa, em plenário, só será normalizado no dia 9, em razão de reparos a serem feitos na subestação elétrica do Palácio Alfredo Nasser. Na sessão desta tarde, 31 deputados estiveram presentes, 10 ausentes, sendo que cinco destes justificaram a falta.

A PEC prevê que o artigo 111 da Constituição Estadual passe constar com o acréscimo do parágrafo 8º com a seguinte redação: “As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que, deste percentual 70% será destinados a ações e serviços públicos referentes às vinculações constitucionais”. Já o parágrafo 10 assegura: “É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o parágrafo 8° deste artigo, em montante correspondente a 1,2% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no parágrafo 9° do artigo 110”.