Cinco de outubro de 1988. Nesta data, a Constituição Federal foi promulgada no Brasil, um marco na redemocratização do País. A Constituição Cidadã, como foi batizada pelo seu idealizador, Ulysses Guimarães, teve como objetivo maior a inclusão social com base na igualdade, estabelecendo direitos e deveres individuais e coletivos. Para comemorar os 30 anos de aniversário da Carta Magna, a Agência Assembleia de Notícias conversou com cinco parlamentares que abordaram vários temas. Foram analisados o impacto da nova Constituição sobre a sociedade brasileira, a relação dos Três Poderes e a necessidade de reforma da mesma. A proposta de uma nova Assembleia Constituinte também foi abordada pelos entrevistados.

Para fazer uma análise da importância do texto que serve como norte para arcabouço legal brasileiro, foram ouvidos os deputados Álvaro Guimarães (DEM), Isaura Lemos (PCdoB), Carlos Antonio (PTB), Major Araújo (PRP) e Francisco Oliveira (PSDB).

Impacto na sociedade brasileira

De acordo com o caput do artigo 5º da Carta Magna, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A observação de que a Constituição teve um impacto social positivo na sociedade brasileira nestes 30 anos não chega a ser um consenso entre os cinco parlamentares, mas prevalece na avaliação geral.

“Vários dispositivos promoveram uma considerável inclusão social. Você observa que a Carta Magna foi muito direcionada para a Educação e Saúde, criando índices constitucionais de investimento a serem aplicados nestas duas áreas. Cada setor da sociedade, buscando melhorar a vida das pessoas, se movimentava na Constituinte e foi contemplado no texto final. E, ao longo dos anos, a Constituição foi se aprimorando e se regulamentando, ou seja, além de ter sido muito bem elaborada na parte legal, ela foi também direcionada para que pudéssemos avançar na área social. Falta muito? Falta, precisamos consertar muita coisa? Sim, mas o Brasil avançou muito ao longo destes 30 anos”, opina o líder do Governo, deputado Francisco Oliveira.

A deputada Isaura Lemos concorda com o colega tucano, principalmente no que se refere ao amparo aos trabalhadores. “Penso que teve um impacto positivo, especialmente em relação ao direito dos trabalhadores, à sua organização em sindicatos, e também aos direitos sociais. Sabemos que os trabalhadores rurais passaram a ter o direito de aposentadoria, com o Funrural, e as pessoas com deficiência a ter assistência permanente, além das mulheres e a juventude. Podemos citar ainda a situação urbana abordada no texto que originou várias leis que depois desembocaram no Estatuto das Cidades, nos planos diretores de cada município. A Constituição veio para melhorar a vida do povo brasileiro”.

A deputado, uma ativista do empoderamento feminino, avaliou ainda os aspectos falhos da Constituição.  Segundo ela, “faltaram mecanismos para uma participação efetiva da representação dos trabalhadores de baixa renda e das mulheres no Parlamento. Nenhuma destas representações conseguiram um número significante de cargos, embora se tenha melhorado algumas coisas depois de 1988. Para a composição do Congresso, vejo a necessidade de votação em lista com alternação de gênero, como é na Argentina, elegendo os mais votados num revezamento de homens e mulheres”, sugeriu.

Por outro lado, o princípio da igualdade foi destacado pelo deputado Major Araújo. “No caso da inclusão social, eu acredito que ela atendeu às expectativas, um dos princípios mais importantes é a igualdade. Promoveu a igualdade de gênero, racial, religiosa, a igualdade entre filhos que são adotivos e biológicos”, lembrou.

Como representante da Polícia Militar no Parlamento goiano, ele discutiu os fatores positivos da redação constitucional, com o olhar voltado para a Segurança Pública. “A Constituição deu autonomia para o Ministério Público Federal, trouxe alguns avanços para a Justiça e Segurança Pública. Temos, hoje, um capítulo reservado à Segurança Pública e alguns avanços relativos à cidadania, bem como cláusulas pétreas que garantem liberdade de expressão, enfim, tivemos avanços sim. Se analisarmos a participação popular através do voto, ela foi ampliada, promovendo a democracia”.

Parlamentar representante de Itumbiara e região pelo Democratas, o deputado Álvaro Guimarães observa que as políticas inclusivas abraçadas pela Carta Magna surtiram efeito inicial considerável, mas que a Constituição envelheceu e deixou muitas demandas no vazio.

“Muita coisa mudou para melhor na economia, estávamos numa situação de inflação galopante. Houve momentos bons, de crescimento, e outros fatores que a Constituição apaziguou bastante. Mas, ultimamente, a gente está enfrentando dificuldades. Várias denúncias de corrupção e situações de omissão deixaram muito abalado o povo brasileiro. Mesmo com todos percalços, acho que valeu a pena ter este novo texto promulgado na época pelo saudoso Ulysses Guimarães”, avaliou.

Outro deputado que tem reservas em ralação ao que produziu a Constituição de 88 na área social é Carlos Antonio, radialista, que atua pelo município de Anápolis. “As medidas inclusivas não surtiram o efeito esperado, muito longe disso. O fato de a Carta ter sofrido mais de 100 emendas mostra sua fragilidade e que não conseguiu abranger toda a necessidade da população”.

Conforme enxerga o parlamentar, a população não conseguiu assimilar a Constituição. “As pessoas vão muito mais pelo Código Penal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Estatuto do Desarmamento. Acho que é um erro muito grave e não dá a segurança jurídica que o Brasil precisa”.

Relação entre os Poderes

A relação de independência e harmonia entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, os três pilares da República Federativa do Brasil, foi analisada pelos cinco deputados. Eles avaliaram a questão do peso e contrapeso na relação atual.

“O equilíbrio entre peso e contrapeso funciona. Os poderes trabalham em harmonia e com muita independência. Alguns conflitos que começam, um intransigindo o outro, busca-se a Constituição e ela dá o resguardo para o que cada Poder precisa. Então, a democracia é plena, forte e sólida no Brasil, exatamente porque estes três pilares estão mantidos. Um ou outro exacerba, um ou outro peca, mas isso também faz parte do processo. A nossa Carta Magna direciona o País, direciona as pessoas e a Justiça. Isso é o mais importante”, opina Francisco Oliveira.

No aspecto da relação entre o Executivo, Legislativo e Judiciário, a visão do líder do Governo encontrou divergência. “A interação entre os três pilares funcionou relativamente. Temos que avançar nisto. Avançar na escolha dos ministros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, enfim, a forma de escolha é ruim e prejudica o equilíbrio entre harmonia, independência, e fiscalização”, frisou Major Araújo.

De acordo com a análise de Carlos Antonio, existe um certo desrespeito nesta relação que compromete a credibilidade da tríade junto à população. “Acho que o problema não está na independência dos Poderes, que até acho que são independentes. O que falta é o respeito entre si, e o povo está começando a não respeitá-los. Quando o povo não respeita o Executivo e oLegislativo, e começa a não respeitar o Judiciário, é muito perigoso para qualquer Nação, e o Brasil caminha para este lado. Tivemos um caso em que o Judiciário fez uma determinação e o Legislativo não cumpriu. Outro exemplo é o Executivo enviar um projeto que garanta a governabilidade para o Legislativo e este não o aprovar por questões políticas”.

Reforma ou nova Constituinte?

A Constituição Federal não é uma obra acabada e já foi objeto de 106 emendas, sendo 99 de caráter ordinário. Isto gerou, recentemente, debate entre alguns segmentos da sociedade e até entre presidenciáveis sobre a necessidade de uma reforma de capítulos ou a criação de uma Assembleia Constituinte.

Quem se posicionou a favor de uma alteração completa do texto foi o deputado Álvaro Guimarães. “Ela já foi emendada uma centena de vezes, e pelo jeito será emendada ainda mais. Com a eleição do novo presidente da República, ele vai querer adequar alguns artigos nesta Constituição e, consequentemente, mais emendas devem ser propostas. Parece-me que já está precisando novamente de uma Constituinte nova, para adequá-la à atualidade e sem retalhos. Os tempos são outros e a Carta deixou de atender coisas que a gente não pensava naquela época”, declarou.

Quem ainda está avaliando o ônus e o bônus de uma refundação da Carta é o deputado Carlos Antonio. “Não sei se é necessária uma nova Assembleia Constituinte ou uma Comissão de Reforma da Constituição. Tem muita coisa boa, mas ela é omissa em alguns pontos, tem artigos demais e cumprimento de suas resoluções de menos. Eu concordo que é preciso uma reforma, sem dúvida alguma. Depois de 30 anos, as coisas já não são iguais. Não sei se a instalação de uma Assembleia Constituinte seja o melhor para o Brasil neste momento, porque o País para neste período. Ou você faz uma eleição paralela para fazer um Congresso Constituinte ou você indica uma comissão para uma reforma”, colocou.

Já Isaura Lemos defende o que a esquerda brasileira vem concebendo como Reforma Constituinte Exclusiva. “Sou a favor dela para que se possa refazer aquilo que está sendo retirado pelo Governo Temer. E também de acrescentar itens que melhoram a participação da representação dos trabalhadores e das mulheres. Na área de Segurança, temos que fazer alterações no Código Penal para diminuir a sensação de impunidade. Acho que as polícias Civil e Militar devem trabalhar de forma unificada, junto com os órgãos de Segurança, para coibir a violência. Não só em ralação a homicídios de trânsito, mas a que está matando a juventude negra da periferia”, expôs.

A instalação de uma nova Assembleia Constituinte não agrada ao deputado Francisco Oliveira. Ele acredita que, caso isto sejá decidido, será prudente aproveitar a base do que foi redigido na década de 1980, para evitar um retrocesso. “Eu acho que qualquer Constituição que vier para o Brasil irá buscar os pilares que já estão formatados, porque, como eu disse, nossa democracia é muito forte, os Poderes estão bem constituídos e bem posicionados. Nada, em nível de Congresso, vai passar sem que se tenha a discussão com a sociedade. O Brasil não retroage mais nas conquistas que tem. Então, qualquer mudança, que seja a convocação do Parlamento para uma Constituinte, vai ser pinçada e costurada em cima do que já temos, e avançando. Temos algumas dificuldades que é exatamente com o mundo cibernético, um gargalo a ser superado numa Reforma. Ao passar dos dias surgem necessidades em função da modernidade e é isso que a Carta Magna precisa passar a abranger”, frisou.

Há quem acredite, como o deputado Major Araújo, que a Constituição deva ser mais concisa, uma diretriz de procedimento para cada um dos Três Poderes. “Foram dezenas de emendas à Constituição que não promoveram reformas, pelo contrário. Até matérias que deveriam ser tratadas por lei foram inseridas no texto. Eu concordo que uma nova Constituinte poderia enxugá-la, retirando artigos que poderiam ser tratados em forma de lei ordinária ou complementar, e continuar norteando o Executivo, Legislativo e Judiciário”, arrematou.