Os deputados aprovaram o parecer favorável do processo nº 2860/18, de autoria da deputada Delegada Adriana Accorsi (PT), que altera a lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário de Goiás. A matéria havia recebido parecer favorável do relator Simeyzon Silveira (PSD), cuja manifestação foi acompanhada pelos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

"O objetivo desta proposta de projeto de lei estadual é reparar uma injustiça, razão pela qual, torna-se necessário acrescentar a isenção do advogado de pagar taxas judiciárias processuais que decorram da execução de honorários advocatícios, à norma estadual vigente denominada Código Tributário Estadual - Lei n° 11.651 de 1991, de forma garantir o exercício do direito fundamental alimentar e restabelecer o equilíbrio das relações processuais, a fim garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, e instrumento pacificação social", afirmou o autor na justificativa do processo.