O deputado Bruno Peixoto (MDB), reeleito para a 19ª Legislatura, anunciou em Plenário, a entrega de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) ao recém-aprovado Orçamento Impositivo. O comunicado foi feito à Mesa Diretora, nesta terça-feira, 9, durante a primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Goiás realizada após as eleições do último domingo.

O objetivo da PEC é prorrogar, por dois anos, a obrigatoriedade de o Poder Executivo realizar o pagamento das emendas parlamentares. Para que passe a tramitar, a Proposta de Emenda Constitucional deve reunir assinatura de pelo menos 14 parlamentares. Até o momento do pronunciamento do seu autor, o documento contaria, segundo ele, com três assinaturas.

No último dia 2, a Alego alterou os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, que passarão a ser adicionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto aprovado pela Casa prevê que o montante comece a ser pago já em 2019, no primeiro semestre.

Bruno Peixoto justificou que a medida seria necessária para que o governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), e sua equipe, tivessem tempo hábil para verificar e ordenar as finanças estaduais, antes de começar a contemplar as demandas dos deputados. “Após 20 anos da mesma gestão, é esperado que o novo Governo encontre instabilidade orçamentária e financeira. Por isso, esse tempo é importante, para que se possa se programar e prever os pagamentos, não prejudicando municípios, servidores públicos e programas de governo”, defendeu o emedebista.

O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), disse não acreditar que o propositor da matéria conseguirá revogar algo que era um anseio antigo do Poder Legislativo goiano. “Não é uma conquista da Mesa Diretora, mas de todo o Parlamento. Se assim continuar, vejo que ele terá muita dificuldade indo a frente com a tentativa de colher as assinaturas”, afirmou.

O deputado Karlos Cabral (PDT) ressaltou que, mesmo fazendo parte da base aliada pelos próximos quatro anos, não dará apoio a nenhuma iniciativa que tire da Alego a sua autonomia. “Quem ganha com o Orçamento Impositivo é o povo goiano. Também defendo o nosso duodécimo, que faz com que esse Poder tenha vigor e independência. Essa Casa precisa ter suporte para se autogovernar”, finalizou.

Uma vez que o governador eleito, Ronaldo Caiado, tem extensa experiência parlamentar, tendo sido deputado federal e senador por vários mandatos, o deputado Humberto Aidar (MDB) afirmou não entender como ele poderia estar tentando desaprovar a matéria, já consolidada nas Casas Legislativas federais. “Torço pela prosperidade do novo Governo, mas há que se respeitar essa Casa. Estou em meu sexto mandato e afirmo: a aprovação dessa PEC é a maior conquista da Assembleia Legislativa nos últimos mandatos”, declarou Aidar.

Paulo Cézar Martins (MDB), que também foi reeleito deputado estadual, manifestou-se contra a PEC. “A cada mandato passamos quatro anos brigando pelo atendimento de nossas emendas. Agora que elas são impositivas, não é possível que o governador eleito, Ronaldo Caiado, vai ‘tratorar’ a decisão do Parlamento. Se ele não der conta de pagar, ele que chame a Casa para dialogar”, declarou.

Por sua vez, o ex-presidente deste Poder, deputado Helio de Sousa (PSDB), não só manifestou seu posicionamento contrário à modificação sugerida por Bruno Peixoto, como parabenizou José Vitti e a Mesa Diretora pela aprovação de um projeto que, segundo ele, contemplará não os deputados, mas sim os municípios goianos. “José Vitti ficará na história do Parlamento como o presidente que aprovou esta matéria tão importante para os goianos”, finalizou.