A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 16, deliberou uma pauta contendo 17 proposições. Outras 18 foram distribuídas para fins de relatoria. Parte desse pacote é oriundo do Poder Executivo e a outra, assinada por parlamentares da Casa. Reunião foi realizada no Auditório Solon Amaral, e teve trabalhos dirigidos pelo presidente Álvaro Guimarães (DEM).

Dentre as matérias aprovadas está a de nº 4501/18, de autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, que teve parecer favorável do deputado Helio de Sousa (PSDB). O texto tem a finalidade de alterar a Lei nº 19.587, de 10 de janeiro de 2017, que estabelece normas gerais para a realização de concursos públicos no âmbito da Administração Pública estadual.

De a acordo com a propositura, pretende-se prever a possibilidade de o edital do concurso ser publicado no Diário Oficial do respectivo Poder do Estado e também disponibilizado no sítio eletrônico oficial do respectivo Poder do Estado.

Conforme justificativa, essa medida viabilizaria a realização dos concursos realizados pelos Poderes Judiciário e Legislativo, que poderiam publicar o edital no seu respectivo Diário Oficial e disponibilizá-lo também no seu respectivo sítio eletrônico, sem a necessidade de ter que utilizar, para tanto, o Diário Oficial do Estado, o que demanda custos administrativos para tais Poderes.

Também de autoria da Mesa Diretora da Casa, a CCJ aprovou o parecer favorável, também de Helio de Sousa, ao projeto de lei nº 4500/18, que prevê que a Alego passe a integrar, como afiliada, a União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), entidade privada sem finalidade lucrativa de representação das Assembleias Legislativas.

Vetos da Governadoria do Estado de Goiás

Processo nº 4035/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 209, de 13 de junho de 2018. Relator – Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Parecer: manutenção do veto.

Processo nº 4205/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 345, de 28 de agosto de 2018, que acrescenta o artigo 59-C à Lei nº 10.460, de 22 de fevereiro de 1988, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e suas autarquias. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer: manutenção do veto.

Processo nº 3130/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 170, de 05 de junho de 2018. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Parecer: rejeição parcial do veto.

Processo nº 3360/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 278, de 05 de julho de 2018, o qual dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB). Parecer: rejeição parcial do veto.

Processo nº 4432/18 – Veta integralmente o autógrafo de lei nº 308, de 14 de agosto de 2018.Relator: Dep. Lissauer Vieira (PSB).

Parecer favorável

Processo nº 3975/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Obriga os produtores de alimentos congelados a informar nas embalagens o peso anterior e posterior ao congelamento no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3740/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Parecer apensamento

Processo nº 3741/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD). Apensado ao processo legislativo nº 3740/18. 

Parecer diligência

Processo nº 3832/18 - Deputado Lívio Luciano (Podemos) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de placas informativas alertando sobre os perigos da prática do bullying, cyberbullying e do trote nos estabelecimentos de ensino do Estado de Goiás. Relator Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Parecer contrário

Processo nº 2187/18 - Deputada Del. Adriana Accorsi (PT) - Altera o termo de permissão de uso, para cessão de uso, no prazo de 20 anos, para Associação Cultural Feira do Cerrado. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 3971/18 - Dep. Del. Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de produtos provenientes de agricultura familiar nas gôndolas dos supermercados, hipermercados, atacadistas e estabelecimentos varejistas congêneres. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2856/18 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Dispõe sobre a criação da farmácia popular veterinária pet., no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 2840/18 - Deputado Bruno Peixoto (MDB) - Fica assegurado aos portadores de deficiência física, mental, síndromes ou transtornos psicológicos o acesso a imóveis residenciais construídos através de programas sociais para habitação o Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Processo nº 4190/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre a criação de Centro de Apoio e desenvolvimento da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Helio de Sousa (PSDB).

Processo nº 3839/18 - Dep. Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra mulher. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).