A proposta de lei da Governadoria registrada com o nº 4590/18 veta integralmente o autógrafo de Lei nº 376/18, que cria Colégios Militares nos municípios de Indiara e Acreúna e transforma os Colégios Estaduais: Thomaz Adorno, de Niquelândia; Joaquim Thomé de Almeida, de Minaçu; Arapoema Meireles, de Campinorte; e Mercedes Zetola, de Aragarças em Colégios Militares.

O Poder Executivo, após ouvir a Procuradoria-Geral do Estado, resolveu vetar integralmente tal autógrafo de lei, pois apresenta um vício de iniciativa, já que é matéria apresentada por parlamentar, embora trate de proposta típica de Administração. “Diante do pronunciamento da Procuradoria-Geral do Estado, vetei integralmente o presente autógrafo de lei, em decorrência de sua inconstitucionalidade”, justificou o chefe do Poder Executivo, José Eliton (PSDB).

Ele ainda explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem entendimento no sentido de que “compete exclusivamente ao Chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre remuneração de pessoal, organização e funcionamento da Administração”.

A propositura foi direcionada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para apreciação dos parlamentares.