A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que pede o adiamento do início da vigência do Orçamento Impositivo, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), foi apresentada durante a sessão plenária de quinta-feira,25, no Plenário Getulino Artiaga. O parlamentar conseguiu reunir o mínimo necessário de assinaturas, 14 no total, para apresentação da propositura, conforme exigência do Regimento Interno da Assembleia Legislativa. Por se tratar de emenda à Constituição Estadual o rito da matéria tem caráter específico. Para começar a tramitar, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), a PEC precisa aguardar o prazo de 10 sessões ordinárias na Casa. Apenas após esse período poderá ser indicado o relator e receber possíveis emendas dos membros da CCJ.

O objetivo da PEC é prorrogar, por dois anos, de 2019 para 2021, a obrigatoriedade do Poder Executivo Estadual realizar o pagamento das emendas parlamentares impositivas. No dia 02 deste mês, a Alego alterou os artigos 110 e 111 da Constituição Estadual para tornar obrigatório o pagamento das emendas parlamentares, que passarão a ser adicionadas à Lei Orçamentária Anual (LOA). O texto aprovado pela Casa prevê que o montante comece a ser pago já em 2019, no primeiro semestre.

Porém, Bruno Peixoto justifica que o adiamento é necessário para que o governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), e sua equipe, tenham tempo hábil para verificar e ordenar as finanças estaduais, antes de começar a contemplar as demandas dos deputados. O autor da PEC está confiante na aprovação da proposta e justifica a necessidade do adiamento. “Nós sabemos da dificuldade que se encontra o Estado, nós sabemos do déficit orçamentário do Estado e ainda vamos colocar mais uma receita vinculada, impositiva, para o próximo governo? Eu acho que isso não representa a vontade da sociedade”, disse. O emedebista acrescentou ser contrário a propostas de outros parlamentares em concentrar a aplicação dos recursos das emendas parlamentares apenas em saúde e educação ou reduzir o percentual de 1,2% da Receita Corrente Líquida (RCL). “Acho que está na hora do bom senso dessa Casa e dar um voto de confiança para o governo eleito. A sociedade espera isso de nós. Vamos adiar”, concluiu.

A apresentação da PEC foi o assunto central dos debates no pequeno expediente na sessão desta quinta-feira. Assim que a propositura foi apresentada à Mesa Diretora vários parlamentares discursaram sobre o assunto. O deputado estadual Lincoln Tejota (PROS), vice governador eleito, também defendeu o adiamento do pagamento das emendas impositivas. “Não podemos começar o ano devendo de 200 milhões a 300 milhões de reais. Não podemos colocar em xeque a governabilidade”, discursou. Tejota defendeu o diálogo, em face da situação financeira do Estado, e trabalha pela aprovação da PEC apresentada por Bruno Peixoto. “Como vamos aprovar isso (Orçamento Impositivo) se a gente nem sabe como nós vamos pegar o Governo? É muito prematuro a gente fazer isso”, refletiu.

Ao contrário de Lincoln o deputado estadual Virmondes Cruvinel (PPS) defende a implantação imediata do Orçamento Impositivo e discorda da proposta de adiar o início do pagamento das emendas parlamentares. “Um prazo inicial de seis meses para que isso possa acontecer é possível, mas dois anos acho muito extremo”. Virmondes pede diálogo sobre o tema. “Uma proposta de diálogo, uma tese intermediária poderia ser apresentada durante essa tramitação. Agora adiar por dois anos, não”, defendeu.

Outro deputado estadual contrário ao adiamento da PEC do Orçamento Impositivo é Talles Barreto (PSDB). O parlamentar considera improvável a aprovação da PEC que pede o adiamento. “Vejo como injustificável a apresentação dessa PEC e não acredito em sua aprovação. Os parlamentares tem noção da importância do Orçamento Impositivo. Abrir mão das emendas impositivas é injustificável”, ponderou. Henrique Arantes (PTB), que em 2017 apresentou a primeira PEC da atual legislatura pedindo a implantação do Orçamento Impositivo, mas que foi rejeitada, tem entendimento parecido. O deputado estadual defende que as emendas são também ações de governo. “O Governo poderá pegar carona no “cavalo” da Assembleia. Ele (Executivo) sairia na foto na entrega das obras, porque é o Governo que executa” argumentou.

Além do autor da proposta, Bruno Peixoto (MDB), também assinaram a PEC da prorrogação do Orçamento Impositivo os deputados Álvaro Guimarães (DEM), Daniel Messac (PSDB), Dr. Antonio (DEM), Isaura Lemos (PCdoB), Iso Moreira (DEM), José Nelto (Podemos), Lincoln Tejota (PROS), Luis Cesar Bueno (PT), Marlúcio Pereira (PRB), Sérgio Bravo (PROS), Simeyzon Silveira (PSD), Lívio Luciano (Podemos) e Wagner Siqueira (MDB).