Relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019, o deputado Lívio Luciano (Pode) revelou, em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, que ainda não recebeu nenhuma emenda parlamentar à matéria. Adiantou que a expectativa dele é de que, caso seja aprovada, em Plenário, a PEC apresentada pelo deputado Bruno Peixoto que propõe o adiamento do Orçamento Impositivo, os deputados devem apresentar dezenas de emendas em cima dos valores a que cada um teria direito, mas, caso contrário, segundo ele,  serão pouquíssimas as emendas parlamentares.

Lívio Luciano diz que o momento não é oportuno para aplicação do Orçamento Impositivo. “Ele é positivo para o Poder Legislativo, mas entendo que essa discussão deve ser adiada, haja vista que o momento é de transição de Governo e de desequilíbrio fiscal imenso. Em razão disso, está sendo questionado, mas vamos nos reunir com os deputados para buscar um caminho adequado para resolver essa questão”, frisou o deputado-relator.

Para Lívio Luciano, o prazo de 30 de novembro para apresentação de emendas à LOA não deverá ser prorrogado, diferentemente do ano passado, quando o prazo inicial do dia 29 foi estendido até 6 de dezembro. O deputado-relator acredita que o calendário de tramitação da matéria será mantido, ou seja, em 5 de dezembro as emendas já deverão estar publicadas. O certo é que Lívio Luciano está encarregado de, até 11 de dezembro, apresentar relatório final, acatando ou rejeitando modificações no texto original da LOA.

O deputado-relator adiantou que, na próxima semana, serão definidas as datas para realização dos fóruns de debates sobre a matéria. A expectativa de Lívio Luciano é de que no dia 11 de dezembro a LOA cumpre tramitação na Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, para, em seguida, ser encaminhada ao Plenário, para passar pelas duas votações regimentais. Somente quando encerrar a votação da LOA os deputados podem entrar em recesso parlamentar, constitucionalmente previsto para 15 de dezembro.

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O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para o ano de 2019, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Goiás na sessão ordinária do último dia 9. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a tem por objetivo explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos.

Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (26 bilhões, 610 milhões, 128 mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (26 bilhões, 131 milhões, 872 mil reais), com despesa fixada em igual valor.

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberão, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.

A proposta orçamentária para 2019 também prevê possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada.

Por fim, o projeto de lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.

Mesmo deixando a gestão do Estado em 2019, o governador José Eliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente.