Tramita na Câmara dos Deputados, em Brasília, Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir o número de parlamentares federais, estaduais e distritais. Inscrita sob o nº 431/2018, a PEC, de autoria do deputado Nilson Leitão (PSDB/MT), aguarda agora designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Casa.

Colocada sob o argumento de gerar economia para a sociedade, a matéria é polêmica e a Agência Assembleia de Notícias repercutiu-a com parlamentares goianos. Três deles manifestaram opinião contrária à proposta de Leitão. Para eles, a PEC reflete uma medida populista, que trata de forma rasa a questão referente ao enxugamento da máquina pública. 

O deputado Henrique Arantes (PTB) diz que a medida é sensacionalista e superficial, visto que ela não leva em consideração a estrutura da República brasileira em sua integralidade. “Se de fato tem que reduzir a estrutura do Parlamento, reduza. Mas vamos reduzir a estrutura de poder como um todo. Reduzir o Judiciário e os gastos com secretarias, com o Executivo em geral. Aqui nós estamos afetando apenas um dos Três Poderes, que é o Legislativo, o mais fragilizado deles”, pondera.

Ele argumenta ainda que a proposta fere a própria estrutura democrática vigente. “A democracia é o regime de governo mais caro e mais corrupto que existe, porque não é uma pessoa só mandando, como numa monarquia, por exemplo. Só que na democracia se tem mais liberdades, mais direitos, as pessoas têm mais acesso, voz e opinião. Para se manter esse tanto de gente dando o seu palpite, nós temos vários parlamentos que são grandes”, observou.

Maior controle

O deputado Simeyzon Silveira (PSD) defende a atual estrutura representativa e se posiciona em prol de um maior controle e fiscalização, por parte da sociedade, não apenas dos trabalhos prestados pelos legisladores, mas dos gastos públicos efetuados pelos Três Poderes em geral. “A representatividade é muito importante para os Estados e para o próprio Parlamento. As divergências de ideias e pensamentos são importantes. Economia se faz na diminuição das mordomias, dos chamados penduricalhos, não na redução do número de parlamentares. Até porque a verba que é repassada para os parlamentos, seja com 10 ou 20 deputados, será a mesma.”

Segundo a Constituição Federal de 1988, os poderes legislativos municipais, estaduais e federais têm, por direito, dotação orçamentária própria. Os repassases possuem destinação mensal e decorrem de porcentual líquido estipulado sob o montante das arrecadações computadas por cada um dos entes federados. Esse recursos, mensal e constitucionalmente destinados à manutenção dos parlamentos, são chamados de duodécimos. Neles se incluem o custeio de todas as despesas das casas legislativas, incluindo os subsídios e as verbas indenizatórias dos parlamentares. A Constituição Goiana fixa esse valor em 3% da receita tributária líquida do Estado.

Ao se manifestar, o deputado Álvaro Guimarães (DEM) levantou, por sua vez, dúvidas quanto à possibilidade de a matéria ser efetivamente aprovada pelo Congresso Nacional. “Ninguém vai legislar contra a sua própria condição de deputado. Quem vai votar essa matéria, não são os senadores e deputados federais? Eles vão diminuir a condição para eles voltarem depois?”, questiona.

Álvaro acredita que as condições de aprovação da proposta na atual legislatura são mínimas, ainda que possa haver alguns apoiadores. Isso porque, a princípio, para que uma PEC entre em tramitação em qualquer das Casas que representam o Congresso Nacional, o seu autor precisa reunir as assinaturas de, ao menos, um terço dos deputados ou dos senadores, respectivamente.

“Eu não sei quantos deputados novos entraram. Se ela for analisada agora pode até ter alguns votos, visto que muitos ficaram aborrecidos por não terem sido reeleitos e poderão até votar a favor. Mas, se se espera um pouquinho, para que os novos deputados assumam, eles não vão aceitar esse tipo de proposta”, completa, ao final, o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).

Conforme os resultados destas últimas eleições, o Congresso Nacional contará, na próxima legislatura, com uma significativa mudança nos seus quadros de legisladores. No caso do Senado, apenas 8 das 54 vagas que foram disputadas serão ocupadas por candidatos reeleitos. Já na Câmara, o índice de renovação foi de 47,37%, segundo cálculo da Secretaria-Geral da Mesa (SGM). No dia 7 de outubro, foram eleitos 243 deputados "novos" (de primeiro mandato) e reeleitos 251 deputados. Em números proporcionais, é a maior renovação desde a eleição da Assembleia Constituinte, em 1986. 

A PEC   

Conforme sustentou o deputado Nilson Leitão, proponente da matéria, a medida, caso aprovada, deverá gerar uma redução de aproximadamente 23,19% no número de deputados federais; 33,33% no de senadores; e 24% no de deputados estaduais e distritais. Em se tratando do Parlamento Goiano, a proposta poderá acarretar a perda de até nove cadeiras, o que levaria o Plenário da Casa a funcionar, a partir de então, com apenas 32 deputados, em vez dos atuais 41 membros eleitos para representar os 246 municípios de Goiás.

Já o Congresso Nacional, que atualmente conta com 513 deputados e 81 senadores, para representar os 26 Estados da federação mais o Distrito Federal, passaria a operar com 395 e 55 parlamentares, respectivamente.

Contenção de despesas

Para Nilson Leitão, a medida visa contribuir para a redução dos custos da máquina pública. Segundo justificativa por ele apresentada, somente os cortes propostos no Congresso deverão gerar, ao Erário Nacional, uma economia superior a 1  bilhão de reais por legislatura. O proponente informa ter adotado, como base de cálculo, apenas os gastos com as remunerações e verbas indenizatórias (usada para ressarcir despesas relacionadas ao exercício do mandato) devidas aos deputados federais.

Já em níveis estaduais e municipais, a economia prevista seria, segundo Leitão, da ordem de R$ 2,1 bilhões por legislatura, considerando-se todas as atuais 27 Assembleias Estaduais e as mais de 5 mil Câmaras Legislativas Municipais.