O projeto de lei nº 4850/18 está em tramitação na Casa de Leis. A proposta é de autoria do deputado estadual Jeferson Rodrigues (PRB) e institui o Estatuto da Família no Estado de Goiás. A proposta dispõe sobre os direitos da família, e as diretrizes das políticas públicas voltadas para valorização e apoiamento à entidade familiar.

De acordo com o artigo 2º do projeto de lei em questão, é obrigação do Estado, da sociedade e do Poder Público em todos os níveis assegurar à entidade familiar “a efetivação do direito à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania e à convivência comunitária”.

Entre os vários temas de interesse da família, pode-se destacar as seguintes propostas da matéria em questão: que a família receba assistência especializada para o enfrentamento do problema da droga e do álcool; que o Estado preste apoio efetivo às adolescentes grávidas prematuramente; que seja incluída no currículo escolar a disciplina "Educação para família"; que haja prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em demandas que ponham em risco à preservação e sobrevivência da entidade familiar.

Além disso, o projeto propõe que ocorra a criação do Conselho da Família e o aperfeiçoamento e promoção à interdisciplinaridade das políticas voltadas ao combate da violência doméstica.

Para Jeferson Rodrigues o Estado não pode fugir de suas responsabilidades e os legisladores têm tarefa central nessa discussão. “A família vem sofrendo com as rápidas mudanças ocorridas em sociedade, cabendo ao Poder Público enfrentar essa realidade, diante dos novos desafios vivenciados pelas famílias brasileiras tenho feito do meu mandato e da minha atuação parlamentar instrumentos de valorização da família”, disse.

Ele acredita que a felicidade do cidadão está centrada sobretudo na própria felicidade dos membros da entidade familiar. “Uma família equilibrada, de autoestima valorizada e assistida pelo Estado é sinônimo de uma sociedade mais fraterna e também mais feliz”, tratou.

A proposta foi encaminhada às Comissões Técnicas para avaliação.