Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizam sessão ordinária nesta terça-feira, 6, com uma pauta contendo 74 processos legislativos. As matérias em pauta para a reunião, a segunda do mês de novembro, contemplam iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO).

São 9 projetos de lei em fase de votação definitiva, 20 matérias em fase de primeira votação e 35 com pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove propostas parlamentares com pareceres contrários. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 4337/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que institui o certificado "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente" e "Benemérito" de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuam para o desenvolvimento de projetos voltados à criança e ao adolescente no Estado de Goiás.

O processo foi aprovado pela CCJ em agosto, acompanhando o parecer do relator, favorável à matéria. A proposta seguiu sua tramitação, e foi também aprovada na Comissão da Criança e Adolescente em setembro. A matéria encontra-se agora em fase de segunda discussão e votação em Plenário. Caso aprovada, segue para sanção do Governador. 

O projeto de lei tem como objetivo divulgar e estimular a participação de empresas e de pessoas físicas que venham propiciar projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes. O autor da proposta justifica sua iniciativa tendo em vista que diversos direitos que foram aprovados em 1990 e que compõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda são desrespeitados. 

Jeferson Rodrigues cita ainda que outro problema a ser combatido é o trabalho infantil. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança pode trabalhar antes dos 16 anos de idade, entre 14 e 16 anos, os adolescentes só devem trabalhar se o emprego for em estágio de aprendizado. “No Brasil isto não acontece na prática, muitas crianças e adolescentes trabalham desde muito cedo para ajudar no sustento da família, como por exemplo, crianças vendendo balas nos semáforos, trabalhando em minas de carvão, canaviais e em fábricas de sapato” destaca o deputado. 

Com o projeto aprovado, a empresa que possuir o título "Empresa Amiga da Criança" poderá usá-lo em publicidade com finalidade comercial e exemplo de responsabilidade social. Os títulos serão outorgados em sessão solene especialmente convocada para este fim, na última quinzena dos meses de outubro, pela Assembleia Legislativa, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelos deputados, pelo Governador e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, em razão de terem atendido o disposto nesta Lei.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

Balanço

Na semana passada, os parlamentares votaram em definitivo um total de 10 projetos de lei. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga.

Durante a semana ainda entraram em tramitação na Casa outros nove novos processos legislativos; foram cinco projetos de lei de origem parlamentar, um do Poder Judiciário e um do Poder Executivo. Foi apresentado também uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar e um decreto de indicação do Executivo ao Conselho Estadual de Educação. Estes processos foram encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas.

Dentre as novas matérias, destaca-se o projeto de lei complementar nº 4846/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB) e subscrita por outros 14 parlamentares que pede o adiamento do Orçamento Impositivo de 2019 para 2021.

Promulgado pela Assembleia Legislativa há pouco mais de um mês, o Orçamento Impositivo obriga o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes do texto, o governador do Estado tinha discricionariedade para atender aos pleitos.

O deputado Bruno Peixoto justifica que a suspensão do Orçamento Impositivo por dois anos é necessária para que o novo Governo possa verificar e ordenar as finanças estaduais antes de ser obrigado a atender a todas as demandas dos deputados.

Ao iniciar a tramitação da PEC na CCJ, o deputado Álvaro Guimarães chamou a atenção dos parlamentares para os prazos referentes à propositura de emendas, visto que a PEC possui rito de tramitação especial. Assim, a contar desta terça-feira, 6, os deputados terão o prazo máximo de dez sessões ordinárias para acrescentar suas respectivas sugestões. Somente depois deste prazo a matéria será colocada em votação.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.