A pauta prévia desta quarta-feira, 7, contém 92 projetos de Lei hábeis para avaliação dos deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), na sessão ordinária do dia. As matérias são provenientes de iniciativas parlamentares, do Poder Executivo e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

São 9 projetos de lei em fase de votação definitiva, 20 matérias em fase de primeira votação e 43 com pareceres favoráveis aprovados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também nove propostas parlamentares com pareceres contrários e dez projetos de autoria da Governadoria do Estado.

Em votação definitiva, está na pauta o processo nº 4337/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que institui o certificado "Empresa Amiga da Criança e do Adolescente" e "Benemérito" de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuam para o desenvolvimento de projetos voltados à criança e ao adolescente no Estado de Goiás.

O processo foi aprovado pela CCJ em agosto, acompanhando o parecer do relator, favorável à matéria. A proposta seguiu sua tramitação, e foi também aprovada na Comissão da Criança e Adolescente em setembro. A matéria encontra-se agora em fase de segunda discussão e votação em Plenário. Caso aprovada, segue para sanção do Governador. 

O projeto de lei tem como objetivo divulgar e estimular a participação de empresas e de pessoas físicas que venham propiciar projetos sociais destinados às crianças e aos adolescentes. O autor da proposta justifica sua iniciativa tendo em vista que diversos direitos que foram aprovados em 1990 e que compõem o Estatuto da Criança e do Adolescente, ainda são desrespeitados. 

Jeferson Rodrigues cita ainda que outro problema a ser combatido é o trabalho infantil. Pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança pode trabalhar antes dos 16 anos de idade, entre 14 e 16 anos, os adolescentes só devem trabalhar se o emprego for em estágio de aprendizado. “No Brasil isto não acontece na prática, muitas crianças e adolescentes trabalham desde muito cedo para ajudar no sustento da família, como por exemplo, crianças vendendo balas nos semáforos, trabalhando em minas de carvão, canaviais e em fábricas de sapato” destaca o deputado. 

Com o projeto aprovado, a empresa que possuir o título "Empresa Amiga da Criança" poderá usá-lo em publicidade com finalidade comercial e exemplo de responsabilidade social. Os títulos serão outorgados em sessão solene especialmente convocada para este fim, na última quinzena dos meses de outubro, pela Assembleia Legislativa, às pessoas físicas e jurídicas que forem indicadas pelos deputados, pelo Governador e pelo Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado, em razão de terem atendido o disposto nesta Lei.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas nesta terça-feira, consulte a pauta prévia.

Balanço

Na semana passada, os parlamentares votaram em definitivo um total de 10 projetos de lei. A apreciação das matérias se deu nas reuniões ordinárias que foram realizadas no Plenário Getulino Artiaga.

Durante a semana ainda entraram em tramitação na Casa outros nove novos processos legislativos; foram cinco projetos de lei de origem parlamentar, um do Poder Judiciário e um do Poder Executivo. Foi apresentado também uma Proposta de Emenda Constitucional de iniciativa parlamentar e um decreto de indicação do Executivo ao Conselho Estadual de Educação. Estes processos foram encaminhados para apreciação das Comissões Técnicas.

Dentre as novas matérias, destaca-se o projeto de lei complementar nº 4846/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB) e subscrita por outros 14 parlamentares que pede o adiamento do Orçamento Impositivo de 2019 para 2021.

Promulgado pela Assembleia Legislativa há pouco mais de um mês, o Orçamento Impositivo obriga o Poder Executivo a cumprir as emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual (LOA). Antes do texto, o governador do Estado tinha discricionariedade para atender aos pleitos.

O deputado Bruno Peixoto justifica que a suspensão do Orçamento Impositivo por dois anos é necessária para que o novo Governo possa verificar e ordenar as finanças estaduais antes de ser obrigado a atender a todas as demandas dos deputados.

Ao iniciar a tramitação da PEC na CCJ, o deputado Álvaro Guimarães chamou a atenção dos parlamentares para os prazos referentes à propositura de emendas, visto que a PEC possui rito de tramitação especial. Assim, a contar desta terça-feira, 6, os deputados terão o prazo máximo de dez sessões ordinárias para acrescentar suas respectivas sugestões. Somente depois deste prazo a matéria será colocada em votação.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.