A sessão ordinária dessa quarta-feira, 07, aprovou, durante a votação da Ordem do Dia, 23 projetos de lei, sendo: 11 da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; nove de deputados estaduais, em fase final de apreciação; um do Tribunal de Justiça do Estado, em fase inicial, e dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os processos aprovados está o projeto de lei nº 3541/18, que tem o intuito de realizar um adendo à proposta n° 1597/18, encaminhada à Assembleia Legislativa pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO).

A propositura inicial prevê a criação da Carteira de Identidade Funcional dos servidores do Poder Judiciário ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador. O aditamento foi desenvolvido para agregar os demais servidores à proposta.

A proposição despachada pelo TJ, por meio do seu presidente, desembargador Gilberto Marques Filho, estende a todos os servidores e membros do Poder Judiciário a garantia do uso de carteira de identidade funcional. De acordo com o texto, serão expedidos em modelos diferentes as identidades dos seguintes servidores: desembargadores, juízes, oficiais de justiça e servidores em geral.

Aos ocupantes dos cargos de Oficial de Justiça, Oficial de Justiça-Avaliador e Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador, com fé pública em toda jurisdição do Tribunal, serão asseguradas as prerrogativas previstas em lei para o desempenho de suas funções, bem como o livre trânsito e acesso aos locais necessários ao exercício de suas atividades. Os modelos, que deverão ser específicos para as devidas ocupações, serão submetidos a avaliação da Presidência do Judiciário.

O projeto precisa passar por uma segunda e definitiva fase de deliberação do Plenário para, somente assim, seguir para sanção do governador José Eliton (PSDB). 

Outra propositura aprovada, só que dessa vez, em fase definitiva de apreciação, foi o projeto de lei nº 2972/17, de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB). A matéria é uma das 12 mais votadas no “Opine Cidadão”, plataforma digital vinculada ao site da Alego, que permite ao usuário manifestar sua posição favorável ou contrária sobre qualquer processo legislativo em tramitação. Atualmente, a ferramenta contabiliza para a proposta 330 votos a favor e quatro, contra.

A proposição autoriza as unidades de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecerem, gratuitamente, medicamentos que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nos moldes estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). O texto esclarece que estes remédios serão, exclusivamente, destinados a pacientes portadores de epilepsia, neoplasia maligna, esquizofrenia, esclerose múltipla, autismo e outras enfermidades que afetem o sistema nervoso.

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4296/18 – Governador do Estado de Goiás - Institui, para o ano de 2018, o bônus de incentivo educacional aos profissionais da educação pública estadual e dá outras providências

Processo 3750/18  –  Governadoria do Estado de Goiás - Corrige redação ambígua da lei nº 16.898/10, que  trata das consignações em folha de pagamento dos servidores militares, ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo Estadual.

Processo 3946/18 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na lei nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, que institui o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás (Fundaf).

Processo 4173/18 – Governador do Estado de Goiás - Disciplina o relacionamento da Universidade Estadual de Goiás com as fundações de apoio e dá outras providências.

Processo 4214/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 18.971, de 23 de julho de 2015, que dispõe sobre a autonomia da Universidade Estadual de Goiás.

Processo 4248/18 – Governador do Estado de Goiás - Dispõe sobre a prioridade a ser conferida às famílias monoparentais femininas em programas habitacionais promovidos pelo Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4468/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de créditos especiais a Secretaria da Fazenda, no valor global de R$ 830.000,00 (oitocentos e trinta mil reais).

Processo 3948/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a abertura de créditos especiais ao Fundo Estadual de Assistência Social (Feas), no valor global de R$ 1.560.000,00 (um milhão, quinhentos e sessenta mil reais).

Processo 3408/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Poder Executivo a transferir o imóvel que específica à Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego) para a realização de seu capital.

Processo 3634/18 – Governador do Estado de Goiás - Promove alterações na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, prevista na lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011.

Processo 3920/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivo da lei nº 13.802, de 19 de janeiro de 2001, que dispõe sobre a composição da Junta Comercial do Estado de Goiás - Juceg e dá outras providências.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3605/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre medidas de prevenção e combate ao abuso sexual de mulheres nos meios de transporte coletivo no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado ao 2018002483. Autor: Deputado Karlos Cabral.

Processo 3703/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Institui o mês estadual Janeiro Branco dedicado a realização de ações educativas para difusão da saúde mental e dá outras providências.

Processo 3920/17 – Deputado Diego Sorgatto - Classifica o pós-transplantado residente no Estado de Goiás nos casos em que especifica, como pessoa portadora de deficiência para fins de direitos e benefícios, e autoriza a implantar programa específico de apoio e assistência às pessoas submetidas a transplante de qualquer natureza, e dá outras providências.

Processo 4099/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi -Institui a campanha Adote com Amor, no âmbito de Goiás.

Processo 4329/17 – Deputado Gustavo Sebba - Obriga os postos de saúde, emergências de hospitais, consultórios médicos e farmácias a afixarem cartaz informando o paciente sobre a importância de consultar o conselho regional de medicina do estado de goiás sobre a inscrição do médico.

Processo 4337/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui o certificado Empresa Amiga da Criança e do Adolescente e Benemérito de reconhecimento as iniciativas empresariais que contribuam para o desenvolvimento de projetos voltados à criança e do adolescente no Estado de Goiás.

Processo 662/18 – Deputado Virmondes Cruvinel -  Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Grupo Escoteiro Rudyard Kipling), com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 3699/18 – Deputado Nédio Leite - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Instituto Asah - história, cultura e identidade), com sede no município de Alexânia-GO.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3689/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica. (Rodovia Jaime Luiz de Queiroz), a Rodovia GO-070, no trecho que liga o município de Matrichã ao município de Aruanã - GO. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 5026/17 – Deputada Delegada Adriana Accorsi - Dispõe sobre a realização de exames de saúde prévios a entrada no sistema prisional. À Comissão de Saúde e Promoção Social.