O deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) na Comissão de Finanças e Orçamento da Assembleia Legislativa, revelou à Agência Assembleia de Notícias que pretende prorrogar o prazo para o recebimento de emendas dos demais deputados ao projeto de iniciativa da Governadoria. O prazo inicial era dia 30 de novembro, mas deve ser prorrogado para dia 11 de dezembro, data em que Lívio pretende apresentar seu relatório na Comissão. “Estarei levando à Comissão de Finanças, na próxima reunião, a proposta de estender um pouco esse prazo”, justificou.

Lívio Luciano revelou que atualmente tem ouvido as demandas de órgãos da administração pública estadual para elaboração do relatório que vai nortear a LOA 2019. O relator disse que o número reduzido de emendas apresentadas até agora decorre da tramitação da Proposta de Emendas Constitucional (PEC) nº 4846/2018, de autoria do deputado estadual Bruno Peixoto (MDB), que pede a prorrogação do início de vigência do Orçamento Impositivo por dois anos, de 2019 para 2021. “Se o deputado apresentar uma emenda impositiva e ela não valer não vai adiantar. Até porque a PEC que adia o pagamento das emendas impositivas só deve ser aprovada ou não no início do mês que vem”, argumentou.

O relator da LOA acrescentou que também tem conversado, constantemente, com a equipe de transição do atual e do próximo governo para acertar detalhes sobre a distribuição e aplicação dos recursos do Estado no ano que vem. “É interesse meu como relator buscar informações. E a comissão de transição vai conseguir informações mais substanciais acerca da situação do Estado. Então é interesse da relatoria, bem como também as ações de governo, o Plano de Governo, do governador eleito Ronaldo Caiado, que foi o plano vencedor nas últimas eleições”, revelou.

Conteúdo LOA 2019

O projeto de lei nº 4381/18, que apresenta o Orçamento do Estado para o ano de 2019, foi recebido pela Assembleia Legislativa de Goiás na sessão ordinária do dia 9 de outubro. Elaborada anualmente pelo Poder Executivo, a tem por objetivo explicitar como serão dados, pelos próximos 12 meses, a arrecadação de recursos e o emprego dos mesmos.

Para o próximo ano, o Governo orça receita no valor global de R$ 26.610.128.000,00 (26 bilhões, 610 milhões, 128 mil reais), que envolvem recursos de todas as fontes: Orçamento Fiscal (R$ 22,1 bilhões), Seguridade Social (R$ 3,9 bilhões) e Investimento de Empresas (R$ 478 mil). Já a receita líquida prevista é de R$ 26.131.872.000,00 (26 bilhões, 131 milhões, 872 mil reais), com despesa fixada em igual valor.

Constitucionalmente a Lei Orçamentária Anual deve aprovar o orçamento fiscal dos três Poderes e dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, assegurando suas dotações mensais. O Poder Executivo, por exemplo, deverá ficar com a maior fatia, de cerca de R$ 22 bilhões. Ao Poder Judiciário caberão, aproximadamente, R$ 1,9 bilhão, e ao Poder Legislativo, R$ 948 milhões. Ministério Público terá cerca de R$ 753 milhões de orçamento e Defensoria Pública outros R$ 96 milhões.

A proposta orçamentária para 2019 também prevê possibilidade de abertura de créditos suplementares pelo Executivo até o limite de 25% sobre o total da despesa nela fixada. Operações de crédito também poderão ser executadas até o limite de 20% da receita orçada.

Por fim, o projeto de lei encerra-se autorizando o Governo a “estabelecer normas complementares pertinentes à execução do orçamento e, no que couber, adequá-las às disposições da Constituição do Estado, compreendendo, também, a programação financeira para o exercício de 2018, observando o sistema instituído pela Lei nº 10.718, de 28 de dezembro de 1988, e fixando as medidas necessárias ao alcance do equilíbrio orçamentário e financeiro”.

Mesmo deixando a gestão do Estado no final de 2018, o governador José Eliton (PSDB) escreve que espera que “o desenvolvimento do Estado seja acelerado”, e que o planejamento para o ano permita o crescimento de Goiás “acima da média dos demais Estados da Federação”, com resultados positivos reconhecidos regional e nacionalmente.