Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 20, no auditório Solon Amaral, os deputados membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) apreciaram e aprovaram relatórios de nove projetos, sendo seis da Governadoria e três de autoria parlamentar.

Um dos relatórios de projetos da Governadoria aprovados foi o protocolado como processo n° 3189/18, que veta matéria que propunha a isenção de ICMS na aquisição de veículos novos de valores menores a R$ 70 mil a pessoas com deficiência. O relator foi o deputado Francisco Jr (PSD), cujo parecer foi pela rejeição do veto do Governador.

Para o veto integral, a Procuradoria-Geral do Estado justificou três pontos. O primeiro pontua que já existe um decreto que prevê a isenção proposta no Código Tributário Estadual. “Cumpre ressaltar que o Código Tributário Estadual - Lei n° 11.651/91 e o Regulamento do CTE - Decreto nº 4.852/97, já preveem isenção de ICMS na situação abrangida pelo Autógrafo de Lei, sendo beneficiárias as pessoas portadoras de deficiências que observem os conceitos expressos no Convênio 38/12 do CONFAZ”.

Outro ponto exposto foi a falta do impacto financeiro junto à propositura. Segundo a justificativa, as regras quanto ao impacto sofrido pelos cofres públicos para que sejam atendidas as exigências das matérias, são rígidas.  “As despesas decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental, devem, obrigatoriamente, estar acompanhadas de estimativa do impacto orçamentário-financeiro”.

Por fim, o veto justifica que a concessão de benefícios fiscais em período eleitoral desrespeita a lei que veta benefícios e liberalidades nesta época.

Ainda foi aprovado relatório de Francisco Jr a outro projeto do governo, o processo nº 3303/18, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 225, de 27 de junho de 2018. Trata-se do projeto de lei nº 1717/17, da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que institui a Política Estadual de Prevenção às Doenças Ocupacionais que acometem docentes e demais profissionais da educação. Francisco Jr deu parecer pela rejeição ao veto.

No ofício nº 612/18, encaminhado ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o governador José Eliton (PSDB) coloca as razões do veto, após consulta a Procuradoria-Geral do Estado, que através do Despacho nº 359/18, que atesta a inconstitucionalidade do projeto de iniciativa parlamentar.

De acordo com o despacho, “constatou, no autógrafo de lei ora submetido à deliberação executiva, a materialização de interferência parlamentar sobre assuntos relativos à organização e ao funcionamento da administração, com previsão de aumento de despesas, violando, a um só tempo, as prescrições dos artigos 21, I, e 37, XVIII, da Constituição Estadual, motivo pelo qual me restou a alternativa de vetá-lo integralmente, o que fiz por meio de despacho dirigido à Secretaria de Estado da Casa Civil, onde ficou, inclusive, determinado que ela lavrasse as presentes razões que ora subscrevo e ofereço a esse Parlamento”.

Outros projetos aprovados

Governadoria

Processo nº 4900/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 365, de 5 de setembro de 2018. Relatoria de Helio de Sousa.

Processo nº 1556/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei n° 17, de 22 de fevereiro de 2018. Relatoria de Francisco Jr.

Processo nº 4257/18  - Propõe veto parcial ao Autógrafo de Lei nº 341, de 28 de agosto de 2018, que foi relatado pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD) pela rejeição. Relatoria de Simeyzon Silveira.

Deputados

Processo nº 5080/18 – Deputado Álvaro Guimarães - Declara utilidade pública o Grupo de Estudos Esotpéricos Aumbandhã, que é uma associação vinculada à Confraria Iniciática Aumbandhã, fundamentada nos princípios filosóficos, científicos e doutrinários da umbanda esotérica, sem fins lucrativos, não sendo remunerados nenhum de seus dirigentes, com prazo de duração indeterminado, regido e organizado na forma deste estatuto social e da legislação vigente. Relatoria de Henrique Arantes.

Processo nº 5059/18 - Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a Associação dos Comerciantes Ambulantes e Feirantes de Aruanã-GO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de cárater social e representativo, com foro e jurisdição da cidade de Aruanã, com prazo de duração indeterminado, tendo por finalidade precípua, orientar, organizar, representar e defender os interesses de seus associados, em juízo ou fora dele. Relatoria de Simeyzon Silveira.

Processo 5061/18 – Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (CASA ESPIRITA IRMÃO LÁZARO), com sede no Município de Goiânia - GO). "Tendo em vista o caráter social dos serviços que presta, aliado aos seus ideais de trabalhar em prol da comunidade em seu desenvolvimento, a concessão do título de utilidade pública estadual representará um importante respaldo para que possa dar sequência em sua nobre missão. Relatoria de Jean Carlo.