Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, no auditório Solon Amaral, a Comissão Mista colocou em votação 11 matérias, sendo que seis são da governadoria, uma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e quatro de autoria parlamentar. Quatro projetos receberam pedidos de vistas, sendo três do governo e uma do presidente da Casa, José Vitti (PSDB).

Entre as matérias votadas está o processo nº 4858/18, do Governo do Estado, que autoriza abertura de crédito especial de até R$ 210 milhões à Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte (Seduce). O montante será destinado ao pagamento de pessoal, encargos sociais e outras despesas correntes. A matéria foi relatada favoravelmente pelo deputado Carlos Antonio (PTB).

Um dos projetos de autoria parlamentar apreciados é o processo nº 4848/18, de autoria do deputado Francisco Oliveira (PSDB), que altera a Lei n. 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no Estado.

Segundo a proposta, o artigo 22 da referida lei passará vigorar com o seguinte texto: “As águas de lagos e represas onde existam centrais geradoras hidrelétricas (CGH) ou pequenas centrais hidrelétricas de energia (CHE) são consideradas bens de uso comum do povo, nas quais poderão ser implantados projetos de piscicultura, independentemente de qualquer tipo de anuência das usinas, bastando realizar o processo de licenciamento de órgão ambiental do Estado”.

“As medidas mencionadas neste projeto de lei buscam incentivar a piscicultura no Estado de Goiás”, justificou Francisco Oliveira. O projeto teve parecer favorável do relator, deputado Helio de Sousa (PSDB).

Matérias aprovadas

Governo

Processo nº 4895/18 – governadoria

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, na modalidade ad corpus, o imóvel que especifica, com suas benfeitorias, à Universidade Estadual de Goiás (UEG). Parecer favorável do relator, Simeyzon Silveira.

Processo nº 3748/18 – governadoria

altera a Lei nº 11.651, de 26 de Dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE). A matéria foi relatada pelo deputado Francisco Júnior (PSD), que manifestou pela aprovação. Foi aprovada com voto em separado do líder do governo, Francisco Oliveira, rejeitando emenda.

Tribunal de Justiça

Processo nº 3777/18 – Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) - Revogam-se os artigos 20, 22, 23 e 24 da Lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996. Parecer favorável do relator, Karlos Cabral.

Deputados

Processo nº 3689/18 – Francisco Oliveira (PSDB) - Dá denominação ao trecho rodoviário que especifica (Rodovia Jaime Luiz de Queiroz), a Rodovia GO-070, no trecho que liga o município de Matrichã a Aruanã. Parecer favorável do relator, Francisco Olveira.

Processo nº 1726/18 - Lincoln Tejota e Gustavo Sebba  - Cria capital simbólica do Estado de Goiás em Santa Cruz de Goiás. Ao justificar o projeto, os deputados argumentaram que o município é considerado a primeira capital do Estado, em alusão ao fato de ela ter sido sede do Governo durante 30 anos, de 1839 a 1870, quando a antiga capital, Vila Boa, hoje Cidade de Goiás, foi praticamente devastada por uma enchente de grandes proporções. “Como forma de homenagear a história de um povo que tanto contribuiu para o desenvolvimento de Goiás, estamos propondo uma solenidade para resguardar nosso patrimônio cultural”, defenderam os parlamentares autores da matéria. Eles ainda lembraram que o município de Santa Cruz de Goiás foi fundado em 27 de agosto de 1729, por Bartolomeu Bueno da Silva, bandeirante paulista a quem se atribui igualmente o mérito de ter instituído a então província de Goiás. O sertanista é também chamado, na história regional, de Anhanguera, conforme apelido cunhado pelos índios Goyazes, na época. Parecer favorável do relator, deputado Álvaro Guimarães.

Receberam pedido de vista

Processo 4769/18 – Governadoria - A matéria altera a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás.

Processo nº 5041/18 – Governadoria -Autoriza o Chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica ao Município de Jussara e dá outras providências.

 Processo nº 4790/18 – Governadoria - Promove alterações na Lei nº 20.079, de 09 de maio de 2018, que dispõe sobre o remanejamento do pessoal que especifica (Servidor concursado da Secretaria de Educação que tenha exercido o cargo de técnico de nível superior, na função de arquiteto ou engenheiro civil ou eletricista).

Processo 5155 – José Vitti - Propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. Esta lei autoriza o Poder Executivo, através do Detran, a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o artigo 175 da Constituição Federal, as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB-, e Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e as normas do Contran e Denatran.