O deputado Humberto Aidar (MDB) subiu à tribuna durante a Ordem do Dia da sessão ordinária desta quarta-feira, 21, para discutir a revogação da legislação que dispõe sobre novo modelo de emplacamento de veículos em Goiás. Na ocasião estava em discussão a projeto nº. 2854/17, de autoria da deputada Isaura Lemos (PCdoB).

A matéria discutida pelo emedebista se referia, no entanto, ao processo nº 5155/18, de autoria do presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB). Ela propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de Agosto de 2015, sustando inclusive a validade dos editais do Detran/GO referente à contratação de empresa para fabricar placas padrão Mercosul, no Estado.

Aidar lembrou que o projeto aprovado pela Casa, há alguns meses, já conta, inclusive, com decisão judicial que pede o cancelamento da licitação do Detran/GO. “Essa aprovação é gravíssima porque essa nova placa vai custar mais de 190 reais. Uma roubalheira nas placas, pois quem as faz vai ficar com apenas 60 reais. Os 130 reais restantes vão pra quem? São mais de 6 milhões de veículos. O povo de Goiás vai ser literalmente assaltado mais uma vez”, ponderou o parlamentar.

José Vitti solicitou aparte para criticar os pedidos de vistas feitos por colegas durante a discussão da matéria na reunião da Comissão Mista realizada no início da tarde de hoje.  “Perdemos um dia. Agora poderíamos estar votando o processo em primeira fase”, lamentou. O presidente defendeu ainda a convocação de audiência com técnicos do Detran para que estes possam trazer esclarecimentos e sanar dúvidas quanto ao processo em questão.

O deputado Paulo Cezar Martins (MDB) também se posicionou a favor de projeto de lei do presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB), que propõe a revogação da Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015. 

Esta lei autoriza o Poder Executivo, através do Detran, a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço de emplacamento referente à confecção e lacração de placa/tarjeta, em conformidade com o artigo 175 da Constituição Federal, as Leis federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro -CTB-, e Lei estadual nº 17.928, de 27 de dezembro de 2012, e as normas do Contran e Denatran. Este projeto do presidente, nº 5155/18, será publicado e encaminhado às comissões técnicas.

“O Presidente desta casa está preocupado. Não podemos deixar estas mazelas que estão ocorrendo no Estado. Quem vem para Goiânia leva duas ou três multas. Estamos vivendo um momento desconfortável. Precisamos fazer logo a revogação desta lei”, afirmou.

O parlamentar também questionou algumas ações do governo, como os programas de isenção de tributos. “Algumas empresas ganham 30 anos sem precisar pagar impostos para se instalar em Goiás. Por que esse benefício tem de ser apenas para alguns? Tem que ser para todos. Mas o governo tem usado esta benefício como manobra para ganhar eleições”, salientou.

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) também solicitou aparte para manifestar seu apoio a proposta. “Sou a favor da revogação. Esse serviço infelizmente veio para espoliar população e temos que tomar uma medida rápida para fazer jus ao poder de fiscalização do Parlamento. Grupos que fazem esse tipo de prestação de serviços estão querendo embutir aí benesses para si próprio”, observou.

A deputada Isaura Lemos (PCdoB) subiu à tribuna também para discutir o projeto de lei nº 2854/17, de sua autoria, que estava sendo apreciado em primeira fase. A matéria instituí, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), a Patrulha Maria da Penha.

A Patrulha Maria da Penha é encarregada do policiamento ostensivo de segurança específica para o atendimento qualificado às ocorrências de violência doméstica contra a mulher, integrada à Rede de Atendimento à Mulher.

Isaura Lemos disse que, devido à insegurança trazida com a troca do comando do Poder Executivo estadual, ela decidiu tornar a Patrulha uma legislação estadual para assegurar que esta política pública, a qual atende e resguarda tantas mulheres em todo o Estado de Goiás, continue acontecendo. 

A deputada também disse que, mesmo não exercendo mandato na Assembleia Legislativa na próxima Legislatura, quer deixar para a sociedade goiana outra importante iniciativa: proibir a cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica. Para ela, a medida afeta, principalmente, as famílias mais carentes e que não têm condição de arcar com a tarifa.

”São dois projetos que tenho orgulho e deixarei para sociedade goiana usufruir, fiscalizar e colocar em prática”, finalizou.

Dando sequência as discussões de matérias , o deputado Major Araújo (PRP) subiu à tribuna falou em apoio a iniciativa da deputada Isaura Lemos (PCdoB), que fez o uso da palavra anteriormente e também falou sobre o

O parlamentar comentou sobre o caso onde o tenente César Salustiano, que viralizou após organizar a torcida do Goiás no Aeroporto de Goiânia para a chegada do time Esmeraldino. Na ocasião o policial foi filmado organizando os torcedores pulando e cantando, e após isso foi instaurado procedimento administrativo disciplinar na corporação. “Não precisa de defesa, não cometeu nenhuma transgressão disciplinar e muito menos crime militar, ele realmente não precisa da nossa defesa. Acho até que atitudes como a dele devem ser tratadas como atitudes normais. O policial militar também é ser humano, sente o que qualquer outro sente”, defendeu.

Marlúcio Pereira (PRB) uso a parte para concordar com Major, e defendeu que a Policia Militar não estava com número suficiente de policiais para executar tal ação e ele usou da estratégia de cantar com a torcida para fazer o cordão de isolamento. “Acho um absurdo o que estão querendo fazendo com ele, inclusive temos que fazer uma moção de aplauso aqui para ele”, ressalta Marlúcio.

Major também falou sobre os incentivos fiscais, que, para ele é preciso reconhecer que todos os Municípios, de todos os Estados tiveram o mesmo saldo que Goiás, independente da sua fonte de renda.