A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento se reuniu, nesta tarde de quarta-feira, 21, para que seus membros pudessem tratar de questões relativas à Lei Orçamentária Anual (LOA). Anualmente enviada à Casa de Leis pelo Governo, a matéria apresenta o Orçamento do Estado para o exercício seguinte, neste caso para 2019. A grande novidade deste ano é a aplicação do Orçamento Impositivo. Promulgado pela Assembleia Legislativa de Goiás há poucos meses, ele obriga o Executivo a pagar as emendas parlamentares adicionadas à LOA, sem distinção, até o limite de 1,2% da receita. Antes da lei, o pagamento era discricionário, cabendo ao chefe do Executivo a decisão final quanto ao seu cumprimento.

Articulação do governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), encabeçada pelo deputado Bruno Peixoto (MDB), espera suspender os efeitos do Orçamento Impositivo por dois anos, alegando que o Estado passa por dificuldades financeiras. Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trata do tema já foi protocolada na Casa e deve estar apta a ser votada nas próximas semanas.  

Na reunião desta tarde, alguns deputados mostraram-se preocupados quanto à possível aprovação da suspensão. Talles Barreto (PSDB) foi um dos que manifestou posicionamento contrário à PEC. Vice-governador eleito, o deputado Lincoln Tejota (PROS), por sua vez, defendeu sua aprovação.

Grupo de deputados busca alternativas para o empasse. Helio de Sousa (PSDB) anunciou durante a reunião que cerca de 20 parlamentares devem apresentar, em breve, proposta que escalona o cumprimento do Orçamento Impositivo. Assim, apenas 0,8% da receita seria destinada às emendas parlamentares em 2019, 1% em 2020 e, finalmente, 1,2% em 2021.  

Relator da LOA deste ano, o deputado Lívio Luciano (Podemos) também se manifestou quanto ao Orçamento Impositivo. Ele diz achar muito difícil que o Governo cumpra com as emendas impositivas em 2019, como manda a lei, porque o Orçamento entregue pelo atual Governo, de José Eliton (PSDB), estaria “encurtado”. Ele também se referiu ao documento como "fictício" e "irrealizável" tal como está, por conta de déficit. Pagamento escalonado e vinculação das emendas à Saúde e Educação, por exemplo, são ideias que poderiam ajudar no ajuste das contas.

Lívio Luciano aproveitou a reunião para propor que o prazo para apresentação de emendas parlamentares ao texto fosse prorrogado por uma semana. Em votação, a prorrogação foi aprovada. O prazo, que seria encerrado no dia 30 de novembro, passará para 7 de dezembro. Com os dias a mais, espera-se que os parlamentares consigam votar PEC que suspende o Orçamento Impositivo por dois anos. Assim, o relatório final poderá ser elaborado em total acordo com o que for decidido em Plenário.