O Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) discutiu e aprovou, durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 21, 14 matérias constantes na pauta da Ordem do Dia. O destaque foi para o processo nº 2854/2017, que institui a Patrulha Maria da Penha no âmbito da Polícia Militar de Goiás. A unidade é responsável por garantir o policiamento ostensivo e a segurança no atendimento qualificado às ocorrências de violência doméstica contra a mulher.

A autora da matéria, deputada Isaura Lemos (PCdoB) subiu à tribuna para discutir o projeto minutos antes de este ser aprovado em primeira fase, durante as votações da Ordem do Dia. Na ocasião ela esclareceu que a medida visa regulamentar decreto similar já em vigor desde 2016. Ela defendeu que, ao ser convertida em legislação estadual, a política pública ficaria, assim, assegurada de forma permanente, afastando, portanto, a insegurança trazida com a troca de gestão no âmbito do Poder Executivo Estadual.

Em texto que justifica o projeto, a deputada apresenta dados coletados entre janeiro de 2016 e fevereiro de 2017, pelo próprio departamento que executa a referida política. “Em Goiânia, foram 1.643 acompanhamentos de medidas protetivas de urgência (MPU); 36 prisões em flagrante e apoios policiais; 274 acompanhamentos de vítimas em estado de vulnerabilidade; 230 casos solucionados; e oito cumprimentos de mandados de prisão em casos de descumprimento de medidas protetivas”, informa o documento.

O matéria também traz dados que confirmam a diminuição do número de ocorrências relacionadas à violência doméstica desde a implantação da medida. “Em Anápolis, apenas nos dois primeiros meses de 2017, foram registrados 15 casos a menos que nos dois primeiros meses do ano passado, uma redução de 19,48%. Em Águas Lindas, foram dois casos a menos, uma redução de 14,28%; e na Cidade de Goiás, foram 15 a menos, uma redução de 50% no número de casos”, afirma o texto.

A Patrulha Maria da Penha está atualmente vinculada ao Batalhão Escolar da Polícia Militar de Goiás. Ainda segundo informações apresentadas no projeto, a unidade da capital, Goiânia, opera com 13 policiais, sendo sete homens e seis mulheres, que se dividem em duas equipes de patrulheiros. As demais unidades atuam com uma equipe de quatro ou três policiais.

Dentre as demais matérias deliberadas pelo Plenário da Casa, na sessão desta tarde, foram aprovados três processos em segunda fase de discussão e votação, sendo um da Governadoria do Estado, outro da Mesa Diretora da Casa e um de autoria do deputado Álvaro Guimarães (DEM). Já em primeira fase, além do projeto citado, foram aprovadas outras sete matérias, todas propostas por parlamentares da Casa.

Também entre os projetos aprovados estiveram três pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Os dois primeiros foram encaminhado à Secretaria Executiva e o último à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Projetos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 2822/18 -  Governadoria do Estado - Estabelece normas sanitárias para a produção e comercialização de produtos artesanais comestíveis de origem animal no Estado de Goiás.

Processo 5074/18 -  Mesa Diretora - Altera a Resolução nº 1.007, de 20 de Abril de 1999, que versa sobre a Estrutura Administrativa e institui o Plano de Classificação de Cargos da Secretaria do Poder Legislativo estadual.

Processo 5080/18 -  Deputado Álvaro Guimarães (DEM) - Declara de utilidade pública a o Grupo de Estudos Esotéricos Aumbandhã-GESA, com sede no Município de Senador Canedo - GO.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 4008/18 -  Deputado Francisco Jr (PSD) - Determina a Equoterapia como método terapêutico, de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na rede pública de saúde dá outras providências.

Processo 1032/16 -  Ex-Deputado Renato de Castro (MDB) - Estabelece a obrigatoriedade da Rede Pública de Saúde Estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva.

Processo 673/17 -  Deputado Francisco Jr (PSD) - Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Processo 2214/17 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Dispõe sobre a prioridade na alienação de imóveis do poder público do estado de goiás para cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a construção de moradias populares.

Processo 2411/17 - Deputado Carlos Antonio (PTB) - Dispõe sobre a segurança e a proteção do idoso em asilos, casas de repouso e similares no âmbito do estado de goiás.

Processo 2498/17 - Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Institui a Política Estadual de Estímulo à Utilização de Energia Sustentável no Estado de Goiás.

Processo 2843/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Institui a semana educativa de prevenção e combate à violência.

Processo 2854/2017 - Deputada Isaura Lemos (PCdoB) - Institui, na Polícia Militar do Estado de Goiás, a Patrulha Maria da Penha e dá outras providências.

Pareceres favoráveis da CCJ

Processo 4685/18 - Deputada Eliane Pinheiro (PSDB) - Concede título de cidadania à Marcu Antonio de Souza Bellini.

Processo 4689/18 - Deputada Eliane Pinheiro (PSDB) - Concede título de cidadania à Edson Vander da Costa Batista.

Processo 1737/18 - Deputado Lincoln Tejota (PROS) - Concede às doadoras regulares de leite materno isenção do pagamento da taxa de inscrição para o exame vestibular para Universidade Estadual de Goiás e para concursos públicos estaduais, na forma que especifica, e dá outras providências.