A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, há instantes, o parecer emitido pelo deputado Helio de Sousa (PSDB) em rejeição ao projeto de lei de nº 827/18, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). A propositura disciplina, em detalhes, as regras sobre a cobrança de pedágio, exploração da infraestrutura rodoviária, contratação e gestão das terceirizações de rodovias estaduais.

Em justificativa anexada ao projeto, o autor defende que a propositura tem por finalidade a regulamentação da lei que assegura a concessão da gestão terceirizada de trechos de rodovias estaduais. “Acreditamos que o presente projeto de lei tem em sua função a importante missão de esclarecer e permitir uma melhor aplicação da lei, visando a garantia da prestação de serviço rodoviário efetivamente de qualidade à população”, ponderou o propositor.