A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) esgotou a pauta de votações prevista para a reunião que foi realizada na tarde desta quinta-feira, 22, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (DEM). Ao todo, foram deliberadas 21 matérias. Destas, 12 foram aprovadas, uma convertida em diligência, sete rejeitadas e uma recebeu pedido de vista. O encontro ocorreu no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa (Alego).

Entre os projetos que tiveram relatório favorável aprovado pelo colegiado estava o de nº 4098/17, de autoria do deputado Simeyzon Silveira (PSD). Ele foi relatado pelo deputado Francisco Jr, correligionário do autor.

A matéria versa sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Administração Pública Estadual. As legislações tratam especialmente das obras efetuadas pelo Estado.

Já dentre as matérias rejeitadas pela relatoria e pelo próprio colegiado, estava o projeto de lei de nº 827/18, de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT). A propositura disciplina, em detalhes, as regras sobre a cobrança de pedágio, exploração da infraestrutura rodoviária, contratação e gestão das terceirizações de rodovias estaduais.

Em justificativa anexa ao projeto, o autor defende que a propositura visa a justa regulamentação da lei que dispõe sobre a concessão da gestão terceirizada de trechos de rodovias estaduais. “Acreditamos que o presente projeto de lei tem em sua função a importante missão de esclarecer e permitir uma melhor aplicação da lei, visando a garantia da prestação de serviço rodoviário efetivamente de qualidade à população”, ponderou o propositor.

Antes de emitir relatório pela rejeição da matéria, o deputado Helio de Sousa (PSDB) realizou diligência para apurar parecer técnico da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) sobre o assunto. Dentre as competências do referido órgão regulador estadual, inclui-se a função de analisar e emitir pareceres sobre propostas de legislação e normas que digam respeito aos serviços públicos prestados mediante contratos de concessão, permissão ou autorização.

Projetos aprovados:

Com relatório pela aprovação

PROCESSO Nº 3836/18 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - Declara de utilidade pública a o Instituto Pastor Antônio Vieira da Cunha. Relator – Dep. Hélio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 4098/17 - DEPUTADO SIMEYZON SILVEIRA (PSD) - Dispõe sobre a transparência e os critérios para liquidação de despesas e pagamento, em ordem cronológica, das obrigações financeiras regidas pelas Leis Federais 8.666/93 e 4.320/64 no âmbito da Administração Pública Estadual e dá outras providências. Relator – Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 0792/18 - DEPUTADO FRANCISCO JR (PSD) - “Altera a lei nº 926, de 13 de novembro de 1953”. Relator – Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 3840/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSD) - Obriga as farmácias públicas, privadas e os  postos estaduais de distribuição de  medicamentos a realizarem cadastro telefônico de clientes idosos, para previamente informar  aos usuários acerca da disponibilidade de  medicamento de uso contínuo. Relator – Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4524/18 - DEPUTADO MARQUINHO PALMERSTON (PSDB) - Declara de utilidade pública a AQUA – Associação Regional Águas Quentes de Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira (PSB).

PROCESSO Nº 4688/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO (PSDB) - Altera a lei nº 16549, de 19 de maio de 2009 que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos. Relator – Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4658/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - Dispõe sobre a criação de campanhas permanentes de prevenção, combate e controle da mortalidade infantil no Estado de Goiás. Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 4527/18 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA (PSDB) - Declara de utilidade pública a Associação Evangélica Internacional Vida Abundante – ASEIVA. Relator – Dep. Henrique Arantes (PTB).

PROCESSO Nº 4518/18 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PRB) - Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxa de emissão de novos documentos e emplacamento de veículos clonados no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes (PTB).

PROCESSO Nº 4695/18 - DEPUTADO JEAN CARLO (PSDB) - Dispõe sobre a estadualização dos trechos rodoviários que especifica (BR-070 a GO-156). Relator – Dep. Henrique Arantes (PTB).

PROCESSO Nº 4949/18  - DEPUTADO FRANCISCO OLIVEIRA (PSDB) - Dispõe sobre a instituição de medidas de incentivo à doação de medicamentos no Estado de Goiás. Relator – Dep. Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 4655/18 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - Estabelece normas para construção de unidades prisionais no Estado de Goiás.  Relator – Dep. Jean Carlo (PSDB).

Com relatório pela rejeição

PROCESSO Nº 4066/18 - DEPUTADO HENRIQUE ARANTES (PTB) - Regulamenta os denominados e-sports. Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 827/18 - DEPUTADO LUIS CESAR BUENO (PT) - “Dispõe sobre a cobrança de pedágio em rodovias do sistema rodoviária estadual”. Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 2040/18 - DEPUTADO MANÉ DE OLIVEIRA (PSDB) - Institui piso salarial e carga horária ao fonoaudiólogo empregado privado. Relator – Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

PROCESSO Nº 4519/18 - DEPUTADO MARLÚCIO PEREIRA (PRB) - Dispõe sobre a isenção de taxas para os templos de qualquer culto religioso no Estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes (PTB).

PROCESSO Nº 3739/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL (PSD) - Institui a meia-entrada para os atletas e para atletas e para - atletas que menciona e dá outras providências. Relator – Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

PROCESSO Nº 1169/18 - DEPUTADA DELEGADA ADRIANA ACCORSI (PT) - Dispõe sobre as diretrizes de atuação das cooperativas e planos odontológicos no âmbito do Estado de Goiás conforme especifica. Relator – Dep. Gustavo Sebba (PSDB).

PROCESSO Nº 2998/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA (PSDB) - Dispõe sobre a proibição de atendimento aos idosos, gestantes e portadores de necessidades especiais no segundo piso das Agências Bancárias, que não possuam elevador ou escada rolante no Estado de Goiás. Relator- Dep. Francisco Jr (PSD).

Pedido de vista

PROCESSO Nº 3970/18 - DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL (PPS) - Institui o Programa de Bolsa para pós-graduação " lato sensu" no estado de Goiás e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes (PTB), que foi pela rejeição. Vistas ao dep. Simeyzon Silveira (PSD).

Convertido em diligência

PROCESSO Nº 4520/18 - DEPUTADO LINCOLN TEJOTA (PROS) - Declara de utilidade pública a Associação de Assistência a Alcoólatras e Toxicômanos: Grupo Terapêutico Goiás sem Drogas. Relator – Dep. Helio de Sousa (PSDB).