Tramita na Assembleia Legislativa dois projetos de lei de autoria dos deputados Francisco Oliveira e Talles Barreto, ambos do PSDB, que visam alterações em leis que versam sobre direitos de servidores públicos estaduais portadores de necessidades especiais.

Em seu projeto de número 4.653/18, Francisco Oliveira pretende alterar o artigo 2 da Lei n° 19.019, onde é determinado que será beneficiado com a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias apenas os portadores de deficiência que comprovem a prática de atividades físicas.

O parágrafo 3º do artigo 2º, tem a seguinte redação: "Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, e os que tenham a guarda de filho ou neto portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias, sendo a concessão desse benefício restrita a um dos membros da família, quando mais de um for servidor público estadual."

Em defesa da propositura, o parlamentar ressalta que “entendemos que a imposição de qualquer condição ao servidor deficiente para fazer jus à jornada especial é ilegal, nem todos os servidores estão aptos a praticar atividades físicas regularmente".

Talles Barreto também é autor de um projeto semelhante ao de Francisco Oliveira. Em sua propositura de número 4.847/18, o tucano propõe alteração da Lei n°10.460, de 22 de fevereiro de 1988.

Segundo a matéria, a redução da carga horária de deficientes está sujeita a avaliação prévia da unidade de saúde ocupacional do órgão de trabalho do servidor. Caso aprovada, o limite máximo de redução permitido será de 50% da respectiva carga horária.

Em justificativa, a parlamentar afirma que é necessário aperfeiçoar a Lei n°16.460. "Constatamos que a legislação não confere um tratamento justo e igualitário a essa questão. Existem diversos tipos de deficiência que exigem cuidados especiais, mais tempo, atenção e cuidado em seu tratamento”.

Os projetos foram encaminhados para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).