De iniciativa do Governo Estadual, deverá ser lido na sessão ordinária desta terça-feira, 27, o projeto de lei nº 5231/18 que acresce dispositivo à Lei nº 18.672, de 13 novembro de 2014, a qual dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual e dá outras providências. Após a leitura em Plenário a matéria será submetida à análise da Comissão Mista.

O texto trata da criação, pelos órgãos e entidades do Poder Executivo, de programas de Compliance Público. O objetivo é avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, identificando e reportando os desvios de conduta, as irregularidades e a prática de ilícitos, visando ao alcance do interesse público e combate efetivo a todas as formas de corrupção.

Compliance significa agir em conformidade com as regras, para alcançar os melhores resultados na gestão. Estar em “Compliance” é estar em conformidade com leis e regulamentos externos e internos. Atualmente é comprovado que a adoção da política de Compliance reduz, consideravelmente, a prática de atos antiéticos.

De acordo com a matéria proposta, os programas deverão prever a instituição de mecanismos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades, bem como a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta. A medida é importante, principalmente neste momento no qual o Brasil se depara com inúmeros escândalos de corrução.

A proposta do Executivo é inspirada em projeto de lei de autoria do deputado Francisco Júnior (PSD), aprovado pela Casa, mas que foi vetado na forma de despacho governamental, em decorrência de inconstitucionalidade que contaminava sua iniciativa.