Os deputados que compõem a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) vão deliberar na tarde desta terça-feira, 27, acerca de 12 projetos de lei. A reunião terá início às 14 horas, no Auditório Solon Amaral, sob a presidência de Álvaro Guimarães (DEM).

Dentre as 12 propostas, uma é veto parcial proveniente da Governadoria do Estado, três estão em processo de distribuição, três com parecer contrário e cinco com parecer favorável da Comissão.

A proposta nº 5303/18, de autoria dos deputados Dr. Antonio (DEM) e José Nelto (Podemos), está entre os projetos que serão distribuídos durante a reunião. A propositura altera a Lei n. 19.651, de 12 de maio de 2017, que dispõe sobre a criação de Colégios da Polícia Militar do Estado de Goiás (CPMG).

A intenção é transformar a Escola Estadual Maria Aparecida de Almeida, situada no Bairro Jardim Ana Amélia, no Município de Bonfinópolis, em CPMG. Para os autores, a criação de colégios militares tem eficácia e credibilidade atestadas pela comunidade. “Ensinamentos de cidadania que são ministrados, com destaque para o respeito ao cidadão".

Além disso, os parlamentares explicam que a transformação dessas unidades de ensino em colégios militares deve-se, sobretudo, aos bons resultados apresentados por tais instituições, que proporcionam rigoroso padrão de qualidade.

“Alcançaram primeiro lugar no índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB) de Goiás e são destaque no ENEM; outras unidades de ensino no Estado merecem ser alçadas também à condição de colégios militares”, disseram.

Com parecer favorável, destaca-se a proposta nº 4653/18 de Francisco Oliveira (PSDB), que altera o artigo 2 da Lei n° 19.019, onde é determinado que será beneficiado com a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias apenas os portadores de deficiência que comprovem a prática de atividades físicas.

O parágrafo 3º do artigo 2º, tem a seguinte redação: "Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, e os que tenham a guarda de filho ou neto portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de seis horas diárias, sendo a concessão desse benefício restrita a um dos membros da família, quando mais de um for servidor público estadual."

Em defesa da propositura, o parlamentar ressalta que entende que a imposição de qualquer condição ao servidor deficiente para fazer jus à jornada especial é ilegal. "Nem todos os servidores estão aptos a praticar atividades físicas regularmente", argumenta.

Confira a pauta completa:

Governo

PROCESSO Nº 3331/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 262, de 04 de julho de 2018. Relator: Carlos Antonio (PTB). Parecer: MANUTENÇÃO PARCIAL DO VETO.

Distribuição

PROCESSO Nº 5202/18 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Introduz acréscimos na lei nº 15.633, de 30 de março de 2006.

PROCESSO Nº 5203/18 – Dr. Antonio (DEM) e José Nelto (Podemos) - Altera a lei nº 19.651, de 12 maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Policia Militar do Estado de Goiás - CPMG – nos municípios que especifica.

PROCESSO Nº 5204/18 - Deputado Virmondes Cruvinel (PPS) - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Associação Jussarense de Defesa dos Animais, com sede no Município de Jussara - Go).

Parecer contrário

PROCESSO Nº 2846/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a concessão de estímulo e benefícios às empresas que implantarem sistema de reuso de água em seu empreendimento. Relator- Dep. Marlúcio Pereira (PRB).

PROCESSO Nº 1776/18 - Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Altera a lei nº 18.302, de 30 de dezembro de 2013
para incluir representante do Poder Legislativo no Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (CONSIND). Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº1480/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de
monitoramento eletrônico pelos presos ou apenados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

Parecer favorável

PROCESSO Nº 3711/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - “Cria o programa caminho certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 2331/17 - Deputado Francisco Jr (PSD) - “Declara utilidade pública a entidade que especifica”-(Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta. Cruz e dá B.A.V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis-Go). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 1893/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva de caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino público da rede estadual de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4691/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a política estadual de homeopatia no Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 4653/18 - Deputado Francisco Oliveira (PSDB) - Altera a lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que  dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e  fundacional do Poder Executivo.