O deputado Helio de Sousa (PSDB), em entrevista à Agência Assembleia de Notícias, disse que deverá apresentar nos próximos dias, ao Plenário da Casa, uma proposta que visa organizar o uso e repasse de verbas previstas nos Índices Mínimos Constitucionais da Saúde e Educação. Pela sua proposta, o Governo Estadual será obrigado a obedecer a um regime mensal de aplicação dos valores apurados para cada área, aos moldes do que atualmente é feito com o repasse do Duodécimo dos Poderes Legislativos e Judiciário.

Atualmente a Constituição Federal determina que um percentual dos recursos do orçamento deve ser destinado a uma determinada área naquele exercício financeiro (25% para Educação e 12% para a Saúde). O problema, segundo Helio de Sousa, é que a aplicação destes recursos é feita de maneira desordenada. “O Governo frequentemente prioriza no decorrer dos primeiros meses do ano determinados gastos e investimentos, só aplicando nos últimos três meses, sem planejamento, os índices constitucionais”, explica.

Assim, segundo o parlamentar, o que seria um mecanismo para garantir recursos para determinadas áreas, acaba por prejudicar outros setores quando no encerramento dos exercícios financeiros. “Da maneira como está, para não cometer crime de responsabilidade, o Executivo, que não cumpriu no decorrer do ano os mínimos determinados se vê obrigado, ao apagar das luzes, cortar recursos de outras áreas para poder cumprir o que está disposto na Constituição”, observou.

Helio de Sousa afirma que esta situação é o que sua proposta visa corrigir. “Ao propor que o acompanhamento destes gastos seja realizado mensalmente, e deixe de ser concentrado em determinados meses do ano, iremos assegurar a aplicação mínima mensal evitando situações como a que está prevista para acontecer em Goiás no próximo mês, na qual o Governo, para cumprir o gasto mínimo obrigatório em Saúde, poderá atrasar a folha de pagamento de Dezembro”, defendeu Helio de Sousa.

O Duodécimo proposto pelo deputado, corresponde à doze parcelas mensais que o governo destinará para os órgãos públicos.