Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 28, no auditório Solon Amaral, os deputados membros da CCJ aprovaram nove matérias, todas com parecer favorável, sendo uma de autoria do Governo, protocolada como processo 3331/18, que trata de veto a autógrafo de lei aprovado na Casa. O parecer do relator foi pela manutenção parcial do veto.  

Entre as proposituras de parlamentares, destaca-se a protocolada como processo de nº 4653/18 do deputado Francisco Oliveira (PSDB), com relatoria do deputado Jean Carlo (PSDB).  O projeto altera o artigo 2 da Lei n° 19.019, onde é determinado que será beneficiado com a redução da jornada de trabalho para seis horas diárias apenas os portadores de deficiência.

O parágrafo 3º do artigo 2º, tem a seguinte redação: "Os servidores portadores de deficiência, necessitados de cuidados especiais, e os que tenham a guarda de filho ou neto portador de deficiência, necessitado de cuidados especiais, ficam sujeitos à jornada de trabalho de seis horas diárias, sendo a concessão desse benefício restrita a um dos membros da família, quando mais de um for servidor público estadual."

Em defesa da propositura, o parlamentar ressalta que entende que a imposição de qualquer condição ao servidor deficiente para fazer jus à jornada especial é ilegal. "Nem todos os servidores estão aptos a praticar atividades físicas regularmente", argumenta.

Outras matérias aprovadas

Governo

PROCESSO Nº 3331/18 - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 262, de 04 de julho de 2018. Relator: Carlos Antonio (PTB). Parecer: manutenção parcial do veto. 

Parecer favorável aprovados:

PROCESSO Nº 2331/17 - Deputado Francisco Jr (PSD) - “Declara utilidade pública a entidade que especifica” (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta. Cruz e dá B.A.V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis-Go). Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 1893/18 - Deputado Marlúcio Pereira (PRB) - Dispõe sobre o reconhecimento da capoeira como expressão cultural e esportiva de caráter educacional e formativo, e permite o estabelecimento de parcerias para o seu ensino público da rede estadual de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD).

PROCESSO Nº 3711/16 - Deputado Francisco Jr (PSD) - “Cria o programa caminho certo para a reinserção dos dependentes químicos no mercado de trabalho, na forma que menciona, no âmbito do Estado de Goiás. Relator: Dep. Jean Carlo (PSDB).

PROCESSO Nº 4691/18 - Deputado Diego Sorgatto (PSDB) - Institui a política estadual de homeopatia no Estado de Goiás. Relator: Dep. Simeyzon Silveira (PSD)

PROCESSO Nº1480/18 - Deputado Talles Barreto (PSDB) - Dispõe sobre o custeio dos aparelhos de monitoramento eletrônico pelos presos ou apenados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).

PROCESSO Nº 2846/18 – Deputada Delegada Adriana Accorsi (PT) - Dispõe sobre a concessão de estímulo e benefícios às empresas que implantarem sistema de reuso de água em seu empreendimento. Relator- Dep. Marlúcio Pereira (PRB).

PROCESSO Nº 1776/18 - Deputado Cláudio Meirelles (PTC) - Altera a lei nº 18.302, de 30 de dezembro de 2013 para incluir representante do Poder Legislativo no Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (CONSIND). Relator: Dep. Francisco Jr (PSD).