Aprovado em segunda e definitiva fase de discussão e votação o projeto de lei nº 4964/18, de autoria do Governo do Estado, que permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. A matéria foi aprovada durante deliberação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 27, realizada no Plenário Getulino Artiaga da Assembleia Legislativa.

Com as medidas facilitadoras, o Poder Executivo espera arrecadar, aproximadamente R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação. A proposição tramita com urgência, uma vez que permite adesão ao programa somente até o dia 10 de dezembro.

Optando pelo pagamento à vista nesta mesma data, o devedor poderá conseguir desconto de até 98% nas multas e de até 50% nos juros. Além do pagamento em parcela única, o contribuinte poderá parcelar a dívida em até 60 meses, ou 180, em caso de recuperação judicial.

As condições apresentadas são as mesmas adotadas na recuperação lançada no ano passado, informa a Governadoria na propositura encaminhada à Alego.