A sessão ordinária dessa quarta-feira, 28, analisou, durante a votação da Ordem do Dia, onze processos legislativos, sendo cinco vetos da Governadoria do Estado, onde três foram derrubados e dois foram mantidos; dois projetos de lei de deputados, em primeira fase de votação; três, também de parlamentares, em fase final de apreciação e um projeto do Tribunal de Justiça de Goiás.

Dentre os vetos do Executivo apreciados nessa tarde, estava o processo nº 1047/17, que vetava integralmente o autógrafo de lei nº 9, de 09 de março de 2017, que concedia revisão geral anual da remuneração dos servidores do Ministério Público do Estado de Goiás. A medida era relativa à data-base do mês de maio do ano de 2016, majorando em 11,50%, e reajusta os vencimentos do cargo de subpromotor de Justiça.

Para as razões do veto, a Governadoria alegou que a "concessão da revisão geral anual da remuneração e dos subsídios dos servidores públicos deve respeitar a capacidade financeira do Estado". Ainda de acordo com o órgão, nos moldes como aprovada, "a proposta encaminhada afronta o interesse público por gerar impacto financeiro de grande monta ao Orçamento-Geral do Estado, em especial, levando-se em consideração o percentual adotado e sua retroatividade ao mês de maio de 2016". O veto foi derrubado com 25 votos não e cinco votos sim.

Ainda analisando vetos, os deputados estaduais apreciaram o processo nº 4299/18 que veta integralmente o autógrafo de Lei nº 339/18, que concede pensão especial no valor mensal de R$ 3.152,00 à Vilma De Sousa Jaime.

Nas razões do veto, a Governadoria argumentou que na matéria a pensão citada não decorre de obrigação previdenciária, tem o nítido efeito de doação, portanto pode ser vetada usando para isto, o artigo 73 da Lei nº 9.504, que veda, no ano em que se realizar as eleições, a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública.

Levando isso em conta, o plenário resolveu, por bem, manter o veto do Executivo, numa votação com 9 votos sim e 18 votos não. Para se derrubar um veto é necessário um mínimo de 21 votos.

Outros processos aprovados:

Veto

Processo 2693/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 140, de 29 de maio de 2018, que altera a lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, na parte em que especifica. Autor: Governadoria. Processo nº 2018001956. Veto derrubado com 25 votos não e quatro votos sim.

Processo 4590/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 376, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre a criação e a transformação de Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás – Cepmgs,  nos municípios que especifica; altera a lei nº 14.050, de 21 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a criação, instalação e transferência de unidade na Polícia Militar do Estado de Goiás e dá outras providências. Autor: Helio de Sousa. Processo nº 2018002523. O veto foi derrubado com 28 votos não e três votos sim.

Processo 1955/18 – Governador do Estado de Goiás - Veta parcialmente o autógrafo de lei nº 79, de 11 de abril de 2018, que altera a lei nº 15.238, de 11 de julho de 2015, que dispõe sobre a concessão de verba de representação aos conselheiros eleitos e nomeados presidentes dos Conselhos Estaduais de Educação e de Cultura. Autor: Governadoria. Processo nº 2018000884. O veto foi mantido com 12 votos não e 15 votos sim.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1726/18 – Deputado Lincoln Tejota e deputado Gustavo Sebba - Cria capital simbólica do Estado de Goiás (Santa Cruz de Goiás).

Processo 5155/18 – Deputado José Vitti - Revoga a lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran, a conceder o serviço público que especifica)

Processo 2411/17 – Deputado Carlos Antônio - Dispõe sobre a segurança e a proteção do idoso em asilos, casas de repouso e similares no âmbito do Estado de Goiás

Em primeira fase discussão e votação

Processo 2747/18 – Deputada Lêda Borges e outros - Concede título de cidadania que especifica. (Jonas Keslley Gonçalves Umbelino).

Processo 3777/18 –Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Revoga os artigos 20, 22, 23 e 24 da lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências. (Que dispõe sobre a criação dos juizados especiais cíveis e criminais no Estado de Goiás).

Processo 5334/18 – Deputado Álvaro Guimarães - Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica (rodovia Wilson Wirgues, a rodovia GO-487, no trecho que liga o município de Vicentinópolis a GO-320, no sentido ao município de Edéia).