O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), foi o principal articulador da construção de um consenso que vai resultar no cumprimento do Orçamento Impositivo já a partir do ano que vem. As emendas parlamentares impositivas estavam ameaçadas de serem colocadas em prática apenas a partir de 2021, em consequência de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que pedia a prorrogação do início de vigência das mesmas em dois anos.

O acordo, fechado com a participação do vice-governador eleito, o deputado Lincoln Tejota (PROS), Simeyzon Silveira (PSD) e do ex-deputado estadual Samuel Belchior (MDB), um dos interlocutores do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), estabeleceu novos percentuais destinados ao pagamento do Orçamento Impositivo. A alteração que será apresentada na forma de emenda substitutiva à PEC de Bruno Peixoto prevê que em 2019 será comprometido 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o pagamento das emendas individuais impositivas, sendo o valor destinado exclusivamente a obras na área da saúde, nos municípios da representação política de cada um dos 41 deputados estaduais.

Nos anos subsequentes, do futuro Governo que se inicia em 1º de janeiro próximo, ficaram acertadas alíquotas diferentes e, crescentes, para a quitação das emendas impositivas. Em 2020 serão reservados 0,6% da RCL, com destinação total também para a área da saúde pública. Em 2021, 0,7%, e em 2022, 0,8%, sendo que nesses dois últimos anos os valores das emendas continuarão destinados às vinculações constitucionais, mas não apenas a área da saúde pública. Portanto, as emendas poderão abranger obras também nas áreas da Educação e Ciência e Tecnologia.

A emenda substitutiva recebeu 28 assinaturas, dos 41 deputados estaduais, e esse número pode aumentar. O presidente da Alego diz que o acordo assegura uma conquista e um legado de sua gestão, que foi a aprovação do Orçamento Impositivo. “Sempre foi o que defendi, o acordo, que atendesse o anseio dos deputados, essa prerrogativa da Casa, mas também obedecendo aquilo que o Estado suporta em relação ao orçamento e condição de pagamento”, comemorou. Vitti acrescentou que a redução da alíquota de 1,2% para um percentual menor, entre 0,5% e 0,8%, foi o possível para ser viabilizado e ser cumprido. “É muito melhor a gente ter o Orçamento Impositivo numa condição que os parlamentares consigam atender suas bases, atender o anseio da sociedade e fazer valer algo que será inédito nesse Parlamento. Se tivermos uma condição melhor do Estado para frente, vamos melhorar a lei”, defendeu.

O autor da emenda substitutiva, Simeyzon Silveira, também disse que a redução das alíquotas foi um bom acordo para garantir o Orçamento Impositivo, já em 2019. “É notória a situação de grave crise fiscal, que assola o País de Norte  a Sul, e em Goiás não é diferente. Por isso, com diálogo e debate, foi possível chegar à solução que ora se apresenta, e que melhor atende aos interesses da sociedade goiana”, ponderou.

O vice-governador eleito, Lincoln Tejota, comemorou o acordo que, segundo ele, preserva a autonomia do Poder Legislativo. “Representa o bom senso por parte dos deputados estaduais. As emendas impositivas são uma realidade no país inteiro e não teremos dificuldades para cumprir, porque todas as emendas vão atender as vinculações constitucionais”, pontuou. Tejota disse ainda que a emenda substitutiva será analisada também pelo deputado estadual Lívio Luciano (Podemos), relator da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2019, que fará a inclusão da previsão de recursos para pagar o Orçamento Impositivo.

O deputado estadual Lissauer Vieira (PSB) também integrou o grupo de parlamentares que costurou o acordo em torno do assunto. “Diante da situação do Estado, foi o possível de se colocar em prática. Ganha a Casa e ganha a sociedade”. Após ter decorrido o prazo de dez sessões ordinárias no Plenário Getulino Artiaga, agora a PEC está pronta para iniciar sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Na reunião desta quinta-feira, 29, deve ser designado o relator da matéria que vai analisar o teor da emenda substitutiva de Simeyzon Silveira e, outras, que por ventura forem apresentadas. Após a aprovação do relatório na CCJ, a PEC segue para apreciação, em duas votações, no Plenário Getulino Artiaga. Por se tratar de Emenda Constitucional, necessita de quórum absoluto, no mínimo 25 votos favoráveis para ser aprovada, nos dois turnos.