Relator do projeto 5070/18, da Governadoria do Estado, que trata de créditos outorgados, o deputado Lívio Luciano (Podemos) confirmou à Agência Assembleia de Notícias que vai apresentar substitutivo ao projeto de convalidação dos incentivos na tarde desta quinta-feira, 29, na Comissão Mista. Contudo, crê que o projeto só será aprovado, em Plenário, após reunião do governador eleito, Ronaldo Caiado (DEM), com o setor produtivo, agendada para esta segunda-feira, 3 de dezembro.

Lívio adiantou que a Associação Pró-Desenvolvimento Industrial do Estado de Goiás (Adial) também quer conhecer melhor o projeto. “A nossa proposta busca atenuar o déficit orçamentário do Estado, proporcionando condições para a recuperação da sua capacidade financeira para honrar obrigações e realizar investimentos necessários ao bem-estar da população”, ressalta o parlamentar. Ele enfatiza que existe uma expectativa grande em torno da redução de créditos outorgados de ICMS.

No anteprojeto que enviou à Assembleia, o Governo explica que os prazos de fruição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções previstos na legislação tributária estadual ficam automaticamente limitados aos prazos definidos no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e na cláusula décima do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017.

Vale lembrar que o programa de renegociação de débitos foi aprovado pela Alego, através do projeto nº 4964/2018, de autoria do governador José Eliton Júnior (PSDB), que convalida os incentivos fiscais concedidos pelo Estado de Goiás através do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e serviços (ICMS). A matéria foi aprovada na terça-feira, 27, e sancionada pelo Governo tornando-se a Lei Estadual nº 20.342.

Também deve ser apreciada na reunião de hoje da Comissão Mista a emenda do deputado Talles Barreto (PSDB) ao projeto nº 5128/18, prorrogando até o dia 14 de dezembro o prazo para adesão ao programa de renegociação de débitos (Refis).

A iniciativa governamental permite que contribuintes com ICMS e ITCD atrasados possam quitar seus débitos, mediante parcelamentos e descontos nas multas e juros. O Governo espera arrecadar, aproximadamente, R$ 600 milhões, que serão utilizados para manter o equilíbrio das contas públicas e cumprir metas de arrecadação.

Na legislação sancionada, a adesão ao programa seria permitida somente até o dia 10 de dezembro, mas percebendo-se que a data seria insuficiente para contemplar a todos, Talles Barreto apresentou emenda estendendo o prazo.