Os deputados membros da CCJ aprovaram duas matérias em reunião realizada no auditório Solon Amaral na tarde desta quinta-feira, ambas de autoria de parlamentares. Também durante a reunião foi colocado em votação o projeto 4896/18, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que pede o adiamento do Orçamento Impositivo de 2019 para 2021. Mas a matéria recebeu pedido de vistas dos deputados Helio de Sousa (PSDB), Jean Carlo (PSDB) e Carlos Antonio (PTB).

Mas os parlamentares discutiram a matéria do Orçamento Impositivo, com pronunciamentos a favor e contra a emenda de Simeyzon Silveira (PSD), substituiva à PEC apresentada pelo deputado Bruno Peixoto.

O presidente da Assembleia Legislativa, José Vitti (PSDB), foi o principal articulador da construção de um consenso que vai resultar no cumprimento do Orçamento Impositivo já a partir do ano que vem. As emendas parlamentares impositivas estavam ameaçadas de serem colocadas em prática apenas a partir de 2021, em consequência de uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que pedia a prorrogação do início de vigência das mesmas em dois anos.

O acordo, fechado com a participação do vice-governador eleito, o deputado Lincoln Tejota (PROS), Simeyzon Silveira (PSD) e do ex-deputado estadual Samuel Belchior (MDB), um dos interlocutores do governador eleito Ronaldo Caiado (DEM), estabeleceu novos percentuais destinados ao pagamento do Orçamento Impositivo. A alteração que será apresentada na forma de emenda substitutiva à PEC de Bruno Peixoto prevê que em 2019 será comprometido 0,5% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado para o pagamento das emendas individuais impositivas, sendo o valor destinado exclusivamente a obras na área da saúde, nos municípios da representação política de cada um dos 41 deputados estaduais.

Nos anos subsequentes, do futuro Governo que se inicia em 1º de janeiro próximo, ficaram acertadas alíquotas diferentes e, crescentes, para a quitação das emendas impositivas. Em 2020 serão reservados 0,6% da RCL, com destinação total também para a área da saúde pública. Em 2021, 0,7%, e em 2022, 0,8%, sendo que nesses dois últimos anos os valores das emendas continuarão destinados às vinculações constitucionais, mas não apenas a área da saúde pública. Portanto, as emendas poderão abranger obras também nas áreas da Educação e Ciência e Tecnologia.

Pesquisa

O deputado Talles Barreto (PSDB) afirmou que fez uma pesquisa para saber sobre a aplicação do Orçamento Impositivo depois de 2015 e descobriu que a média de emendas impositiva apresentadas por parlamentares é de 1%. Por isto defende que seja este o percentual aplicado em Goiás. “Não tem nenhum Estado do Centro-Oeste com menos de 1%. Por que vamos abrir mão disso?”, questionou o parlamentar.  

Por sua vez, o deputado Carlos Antonio (PTB) disse que o novo governo não se opõe ao Orçamento Impositivo. “Em momento algum ele se opôs. Quer apenas ajustar as finanças do Estado. Para ele, o orçamento impositivo já era realidade para alguns deputados no atual governo, mas para outros as emendas não eram pagas. “Quem não tem o apoio do Governo, sabe a importância do Orçamento Impositivo”, salientou. 

O deputado Henrique Arantes (PTB) ressaltou que sempre defendeu o Orçamento Impositivo e defende um consenso para que ele seja viabilizado. “Da forma como está sendo discutido me atende plenamente”, disse o parlamentar.

Para Henrique, alguns parlamentares se mostram contraditórios ao defender a aplicação do Orçamento Impositivo na integra, já que anteriormente se posicionaram contra. “No meio do ano, o Governador fez uma reunião com parlamentares e falou que quem votassem nesse projeto não seria mais da base. Acredito que é melhor chegar a um consenso do que entrar numa briga. Talvez o Governador não tenha os votos para derrubar no ano que vem o que está sendo discutido agora.

Consenso

O deputado Simeyzon Silveira (PSC) disse que a emenda de sua autoria valoriza o trabalho do Parlamento. “Me sinto completamente contemplado com a emendas que apresentei.  Interessante que a maioria dos deputados eram contra o orçamento impostivio e agora quer que o novo governo o cumpra”, comentou Simeyzon.

Segundo o parlamentar, a proposta coloca a nova lei dentro de um patamar realista, que permite um consenso entre deputados e o novo governo. “Deputado que mais recebeu emendas durante este mandato foi de R$ 1 milhão por ano. Agora está achando pouco receber R$ 3 milhões. Eu queria estar aqui para receber isso”, comentou o deputado.

O percentual de 0,5% não é, na opinião do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), o que os parlamentares desejam, mas é satisfatório. “Sabemos da realidade que o Estado está passando. Eu creio que 0.5 atende a maioria dos deputados dessa Casa”, disse.

O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) também manifestou apoio à emenda de Simeyzon. “Chegamos a um avanço. Isso vai permitir que o Executivo possa respeitar o Legislativo”, comentou.

A situação financeira e fiscal complicada que o Estado enfrenta também foi lembrada pelo relator da matéria, deputado Lissauer Vieira (PSB), que acatou a emenda apresentada por Simeyzon Silveira. “O governo nos dá garantia de que seremos atendidos. Não adianta prometer e não poder cumprir. Nestes últimos anos, por exemplo, estive comprometido com alguns municípios mas não pude ser atendido”, afirmou.

Já o deputado Helio de Sousa (PSDB) concorda com os índices pactuados, mas é contra o escalonamento dos aumentos pois, em sua opinião, eles serão extendidos até o próximo governo. Por isto, disse que vai apresentar voto em separado concentrando apenas no atual governo, o aumento dos índices, que começam com 0,5% em 2019 e chegam a 0,8% em 2022.  Nos anos subsequentes ao do Governo que se inicia em 1º de janeiro, ficaram acertadas alíquotas diferentes e, crescentes, para a quitação das emendas impositivas.

“Temos sido generosos com todos os poderes. Aprovamos aumentos para o Tribunal de Justiça, Ministério Público e Tribunais de Conta. Mas não contemplamos nossos próprios direitos”, afirmou Helio de Sousa.

Já o deputado Gustavo Sebba (PSDB) quer que os deputados sejam contemplados com índices próximos do que está definido no projeto original do Orçamento Impositivo. “O governo está falando que haverá gastos de R$ 1 bilhão. Mas não será menos de R$ 200 milhões”, assegurou.

Projetos aprovados

Processo nº 4896/18 - Governo do Estado -  A propositura veta integralmente o projeto de lei que pretendia alterar a Lei n° 18.672, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, também conhecida como Lei Anticorrupção. A iniciativa é do deputado Francisco Jr (PSD).

Na justificativa do Governo, o texto foi vetado por vício de iniciativa, que ocorre quando um deputado tenta legislar sobre matéria cujo assunto ele não tem competência para modificar. Neste caso, a matéria pretendia criar Programas de Compliance Público com o objetivo de avaliar, direcionar e monitorar a gestão pública, alcançando assim, o combate efetivo de todas as formas de corrupção. Entretanto, a criação de programas junto aos órgãos da administração pública é de exclusividade do Chefe do Executivo. Ou seja, apenas o Governador pode fazer esse tipo de alteração. Projeto relatado pelo deputado Helio de Sousa (PSDB), que optou por sua rejeição. 

Processo nº 3970/18 - Virmondes Crivinel (PPS) -  Institui o Programa de Bolsa para pós-graduação "lato sensu" em Goiás. O incentivo financeiro será concedido pelo período de até 24 meses, prorrogável uma única vez pelo prazo máximo de seis meses, a critério da Administração Estadual.

O estudante contemplado com a bolsa do programa prestará serviços durante o curso em órgãos, entidades e instituições definidos e indicados em regulamento, com carga horária compatível com as do curso que realiza e do trabalho que executa, de acordo com a natureza da área de sua formação, ou em projetos de pesquisas, devidamente cadastrados, e que ofereçam a devida orientação, segundo as regras estabelecidas em regulamento. Aprovado o voto em separado do deputado Simeyzon Silveira, favorável à matéria.