A sessão ordinária dessa quinta-feira, 29, aprovou durante a votação da Ordem do Dia, 29 processos legislativos, sendo: um do Tribunal de Justiça de Goiás, em segunda fase de discussão e votação; um da Governadoria do Estado, em primeira fase; treze projetos de lei de deputados em fase definitiva; doze, também de parlamentares, em primeira fase de discussão e dois pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os projetos de lei aprovados nessa tarde, está o de nº 5339/18 de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB). A matéria altera a Lei complementar nº 90/12, modificando a concessão do ICMS Ecológico, com o objetivo de dar maior garantia de sobrevivência às políticas municipais ambientais.

Para garantir aos municípios o direito de perceber o ICMS Ecológico, propõe Talles Barreto que “para fins de fixação dos índices de participação dos Municípios na receita do ICMS Ecológico de que trata a Lei Complementar nº 90, de 22 de dezembro de 2011, referente ao período de apuração do exercício de 2018 e cujo crédito ocorrerá no exercício de 2019, será considerado regular o município que teve reconhecidas suas práticas ambientais pela Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestruturas, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) no ano base de 2017”.

O parlamentar apresentou essa matéria justificando que a Secima teria apresentado análises e questionários que assustaram os dirigentes de municípios, fazendo-os acreditar que não mais se enquadrariam nos requisitos para o recebimento do auxílio. Contudo, seus orçamentos para o ano já teriam sido elaborados prevendo esses valores.

O texto ainda obriga o Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice/ICMS) a manter inalterada, para fins de crédito do ICMS Ecológico no exercício de 2019, a relação nominal dos municípios goianos, com os percentuais alcançados no ano base de 2016. Ele também não impede a inclusão de novos municípios, desde que os mesmos tenham práticas ambientais reconhecidas.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3777/18 – Tribunal de Justiça de Goiás - Revogam-se os artigos 20, 22, 23 e 24 da lei nº 12.832, de 15 de janeiro de 1996, e dá outras providências. (Que dispõe sobre a criação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 5334/18 – Deputado Álvaro Guimarães - Dá denominação ao trecho da rodovia que especifica. (Rodovia Wilson Wirgues, a rodovia GO-487, no trecho que liga o município de Vicentinópolis a GO-320 no sentido ao município de Edeia).

Processo 4008/18 – Deputado Francisco Jr - Determina a equoterapia como método terapêutico, de tratamento para habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência, na rede pública de saúde dá outras providências.

Processo 1032/16 – Deputado Renato de Castro - Estabelece a obrigatoriedade da rede pública de saúde estadual fornecer aparelhos auditivos aos cidadãos goianos de baixa renda portadores de deficiência auditiva.

Processo 673/17 – Deputado Francisco Jr -Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

Processo 4525/18 – Deputado Jean Carlo - Altera a lei n° 13.533, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a constituição e o funcionamento da Agência de Fomento de Goiás s/a.

Processo 2214/17 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a prioridade na alienação de imóveis do poder público do Estado de Goiás para cooperativas habitacionais, associações e demais entidades privadas sem fins lucrativos, objetivando a construção de moradias populares.

Processo 2843/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a Semana Educativa de Prevenção e Combate à Violência.

Processo 2747/18 – Deputada Lêda Borges - Concede título de cidadania que especifica. (Jonas Keslley Gonçalves Umbelino).

Processo 5061/18 – Deputado Simeyzon Silveira - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Casa Espirita Irmão Lázaro, com sede no município de Goiânia - GO).

Processo 3740/18 – Deputado Talles Barreto - Altera a lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, que dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado nº 2018003741.

Processo 4685/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Marcu Antonio de Souza Bellini).

Processo 4689/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Edson Vander da Costa Batista).

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5129/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o Estado de Goiás a receber do município de Cocalzinho de Goiás, em doação onerosa, o imóvel que especifica.

Processo 3690/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a criação do polo goiano de desenvolvimento mineral e dá outras providências.

Processo 959/18 – Deputado Karlos Cabral e outros - Dá denominação ao bem público que especifica (Bairon Pereira Araújo o anel viário que liga a BR-060 a GO-174), localizado no município de Rio Verde - GO.

Processo 3836/18 – Deputado Francisco Jr - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (O instituto Pastor Antonio Vieira da Cunha), com sede no município de Goiânia-GO.

Processo 4848/18 – Deputado Francisco Oliveira - Altera a lei nº 20.040, de 12 de abril de 2018, que define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4332/17 – Deputado Jean Carlo - Dá denominação à rodovia GO-164 (Rodovia Caminhada Ecológica), no trecho situado entre os municípios de Faina e Araguapaz.

Processo 3055/17 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, o mês da luta pelos direitos e divulgação da esclerose múltipla, denominado Agosto Laranja, e dá outras providências

Processo 4653/18 – Deputado Francisco Oliveira - Altera a lei nº 19.019, de 25 de setembro de 2015, que dispõe sobre controle de frequência do servidor no âmbito da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.

Processo 3978/18 – Deputado Helio de Sousa - Inclui, no calendário cívico cultural do estado de Goiás, o mês da luta pela conscientização e prevenção ao suicídio Setembro Amarelo e dá outras providências.

Processo 1824/17 – Deputado Wagner Siqueira - Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de protetor solar para os servidores públicos que prestem serviços expostos a radiação solar e dá outras providências.

Processo 4687/18 – Deputada Eliane Pinheiro - Concede título de cidadania que especifica. (Andraus Araujo de Lima ).

Processo 2331/17 – Deputado Francisco Jr - Declara utilidade pública a entidade que específica. (Instituto Hesed dos irmãos e irmãs da Sta Cruz e da B. A. V. Maria do Monte Carmelo, com sede no município de Anápolis - GO.)

Processo 2846/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Institui a semana de prevenção e controle de osteoporose no Estado de Goiás.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 3695/18 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a Política Estadual de Estímulo, Incentivo e Promoção ao Desenvolvimento Regional de Startups e dá outras providências. À Comissão de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Processo 1485/17 – Deputado Francisco Jr - Determina sanções aos estabelecimentos que adquirir, distribuir, transportar, estocar, revender ou expor à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto. À Comissão de Segurança Pública.