Com tramitação favorável em primeira votação, segue para segunda e definitiva apreciação do Plenário, o projeto de lei nº 1485/17, que determina sanções aos estabelecimentos, que adquirirem, distribuírem, transportarem, estocarem, revenderem ou exporem à venda quaisquer bens de consumo, gêneros alimentícios ou quaisquer outros produtos industrializados fruto de descaminho, roubo ou furto". A matéria, de autoria do deputado Francisco Jr (PSD), consta da pauta de votação da primeira sessão ordinária do mês de dezembro, a ser realizada nesta terça-feira, 4.

A proposta em questão determina que será cassada a eficácia da inscrição Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás (CCE) de todo estabelecimento comercial, industrial, de serviços, supermercados, de pequeno, médio e grande porte que se enquadrar na situação prevista. O texto diz ainda que o mesmo ficará impedido de exercer o mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto daquele, pelo prazo de 5 anos, contados da data da cassação, os sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente. Multa no valor equivalente aos produtos apreendidos também será aplicada.

De acordo com o autor da proposta, o número de casos de roubo de carga no Brasil gera enormes prejuízos anualmente. “Diante da necessidade de coibir a reiteração desta prática delituosa uma das sanções previstas é a cassação da eficácia da inscrição CCE, bem como apenar a pessoa dos sócios da empresa” explica o deputado. Segundo a Polícia Civil, a cidade de Anápolis, a 55 km de Goiânia, é onde se concentra a maior incidência desse tipo de crime. Caso aprovada durante a sessão, a matéria estará apta a ser encaminhada para sanção do Governador.