Durante reunião realizada na tarde desta terça-feira, 4, no auditório Solon Amaral, os parlamentares aprovaram, com o voto contrário de Helio de Sousa (DEM) a emenda do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto nº 4846, de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB) que adia por dois anos a aplicação do orçamento impositivo.

A proposta de Simeyzon torna os efeitos imediatos, mas com escalonamento dos índices, que iniciam em 0,5% e chegam a 0,8% em 2022. No total os parlamentares apreciaram 35 projetos, sendo que dois tratam de vetos da governadoria.

Durante a discussão da emenda à PEC do Orçamento Impositivo, vários deputados se manifestaram. Helio de Sousa justificou seu posicionamento contrário por entender que a emenda apresentada pelo deputado Simeyzon Silviera piora a situação para os parlamentares em relação à PEC apresentada pelo deputado Bruno Peixoto (PMDB).

A proposta de Peixoto previa a aplicação das emendas impositivas, em 1,2%, a partir de 2021, ao contrário da Emenda Constitucional aprovada pela Assembleia, que estipulava o pagamento já em 2019, e de forma integral ainda no primeiro semestre.

A proposta de Simeyzon prevê o comprometimento da Receita Corrente Líquida do estado em 0,5% para o ano que vem, na área da Saúde; 0,6% em 2020; 07% em 2021; e 0,8% em 2022.

Outra crítica de Helio é que a obrigação de que as emendas sejam direcionadas a gastos com Saúde vai prejudicar outros setores. “Esta emenda limita as relações futuras dos deputados, que ficam sem autonomia durante dois anos”, disse ele.

Já o deputado Carlos Antonio (PTB) manifestou apoio de seu partido à emenda. “Simeyzon nunca teve, em seu mandato, nenhum posicionamento que não fosse coerente”, salientou.

Simeyzon Silveira afirmou que sua proposta é um acordo excelente para os deputados. “É algo que nunca existiu. Deputado nunca teve três milhões de reais para apresentar emenda e vai terminar seu mandato apresentando cinco milhões de reais. A obrigação de direcionar a emenda para Educação e Saúde é para que as demandas da população sejam atendidas. A maioria deste Parlamento, assim como eu, se sente inteiramente contemplada com a minha emenda. Gostaria demais de estar aqui para usufruir desso ferramenta de poder importante para a Casa”, disse.

O deputado Virmondes Cruvinel (PPS) afirmou que os prefeitos de municípios que representa já manifestaram apoio à aprovação da PEC com a emenda de Simeyzon Silveira. “A proposta alcança objetivos almejados por todos nós em encaminhamentos anteriores. Conversei com prefeitos de cidades que represento. Todos concordam que teremos a autonomia do Legislativo resguardada. O Orçamento Impositivo, com prioridade para Saúde, é um grande passo nesse sentido”, enfatizou.

Por sua vez, o deputado Talles Barreto (PSDB) também se posicionou contra a obrigatoriedade de que as emendas sejam cem por cento direcionadas à Saúde. “Vai penalizar muito entidades do terceiro setor”, ressaltou.

Confira a relação dos projetos votados na CCJ

Governadoria: 

PROCESSO N°4256/18 –  Veta integralmente o Autógrafo de Lei nº 328, de 15 de agosto de 2018. Relator- Dep. Helio de Sousa.

PROCESSO Nº 4955/18 - Veta integralmente o autógrafo de lei nº 373, de 12 de setembro de 2018. Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROJETOS DE PARLAMENTARES

PROCESSO N° 4846 – BRUNO PEIXOTO - Altera o artigo 2º da Emenda Constitucional n. 57, de 02 de outubro de 2018, que altera os arts. 110 e 111 da Constituição Estadual, para tornar obrigatória a execução da programação orçamentaria que especifica. Relator - Dep. Lissauer Vieira. Parecer pela aprovação com emendas. Aprovado com o voto contrário de Helio de Sousa (PSDB).

PROCESSO Nº 2748/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Altera a denominação do cargo que especifica. Relator – Dep. Simeyzon Silveira. 

PROCESSO Nº 4686/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a notificação dos proprietários de veículos automotores apreendidos no deposito com trinta dias antes do prazo final de serem encaminhados a leilão no Estado de Goiás. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4849/18 - DEPUTADO HELIO DE SOUSA - Altera a lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 4690/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Proíbe a comercialização de tricloroetileno e de ante respingo de solda a menores de 18 (dezoito) anos de idade e dá outros providências. Relator – Dep. Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 2522/18 - DEPUTADO MAJOR ARAÚJO - Dispõe sobre padronização de placa de obra pública de construção e manutenção de pavimentação asfáltica rodoviária no âmbito Estado de Goiás. Relator – Dep. Lissauer Vieira.

PROCESSO Nº 5203/18 - DEP. DR. ANTONIO E DEP. JOSÉ NELTO Altera a lei nº 19.651, de 12 maio de 2017, que dispõe sobre a criação de colégios da Policia Militar do Estado de Goiás  - CPMG – nos municípios que especificaRelator – Dep. Lucas Calil.

PROCESSO Nº 5204/17 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR  - “Dispõe sobre a sinalização de pontos turísticos, através de placas, nas rodovias estaduais e municipais e dá outras providências”. Relator – Dep. Jean.

PROCESSO Nº 5060/18 - DEPUTADO GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a afetação do imóvel estadual que especifica. (situado entre a alameda Leopoldo de Bulhões e as ruas 1007 e major Atanalgildo França (Rua 1015), no Setor Pedro Ludovico, no município de Goiânia-GO). Relator – Dep. Helio de Sousa. 

PROCESSO Nº 2038/18 - DEPUTADO TALLES BARRETO -  Dispõe sobre a responsabilização dos sites e aplicativos que divulgarem notícias falsas (Fake News) no âmbito do Estado de Goiás. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel.

PROCESSO Nº 3694/18 - DEPUTADO DIEGO SORGATTO - Dispõe sobre a criação da semana estadual da lei Maria da Penha e inclusão no calendário oficial das instituições de ensino estaduais. 21.08.18 – Relatora – Dep. Adriana Accorsi.

PROCESSO Nº 4530/18 - DEPUTADO JEAN CARLO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Colônia de pescadores profissionais artesanais e aquicultores Calixto Ferreira Lima), com sede no município de Aruanã. Relator – Dep. Virmondes Cruvinel. 

PROCESSO Nº 5369/18 - DEP. GUSTAVO SEBBA - Dispõe sobre a criação do colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás – CEPMG – que especifica e dá outras providências. Relator – Dep. Jean.

PROCESSO Nº 2957/18 - DEPUTADO ISAURA LEMOS - Cria no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, a comissão de defesa dos direitos da pessoa com deficiência. Relator – Dep. Simeyzon Silveira. 

PROCESSO Nº 4585/18 - DEPUTADO KARLOS CABRAL - Define-se maus-tratos e crueldade contra animais de estimação e dá outras providências. Relator – Dep. Henrique Arantes. 

PROCESSO N°4929/18 – ISAURA LEMOS - Institui a política de Prevenção da Violência Doméstica. Uma das diretrizes do texto, presente no inciso III do 2º Artigo, é promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situação de violência por agentes comunitários de saúde especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.

A fundamentação do projeto fica clara de acordo com artigo publicado na Organização das Nações Unidas no Brasil (ONUBR). Conforme indicadores mostrados no texto, o país ocupa a quinta posição quanto a feminicídios no mundo, com uma taxa de 4,8 para 100 mil mulheres, segundos dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Relator - Dep. Helio de Sousa.

Outra matéria aprovada foi o processo n°4188/18,  de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), cujo objetivo é proibir a comercialização e distribuição de produtos ópticos em estabelecimentos desprovidos de licença. 

De acordo com o documento, as casas denominadas ópticas deverão contar, obrigatoriamente, com a presença de um técnico com formação mínima em nível médio em óptica ou afins. Entende-se por produtos ópticos óculos de proteção solar ou ocupacionais, armações, lentes oftálmicas de todos os tipos e cores, com ou sem dioptria.

Quanto aos fabricantes, distribuidores, atacadistas, representantes comerciais e prestadores de serviços, estes só poderão comercializar seus produtos e serviços para empresas devidamente regulamentada, ficando proibida a venda direta ao consumidor, conforme a proposta.

Em justificativa, o parlamentar ressalta que a medida visa proteger a população que faz ou fará uso de produtos ópticos, diminuindo, consequentemente, as diversas complicações causadas pelo comércio informal. “Hoje, esses produtos podem ser adquiridos em praticamente qualquer lugar, não havendo nenhum tipo de restrição. Esse é um fato perigoso e extremamente danoso à saúde”, afirma. Talles destaca também que o uso desses produtos pode provocar, dentre outras coisas, dificuldade de reconhecimento das cores das luzes semafóricas.

PROCESSO N° 4656/18 – HENRIQUE ARANTES - Propõe regulamentar a pesca com arpão no Estado. De acordo com a matéria, fica proibido em Goiás a pesca com arpão, o transporte de equipamentos e comercialização de produtos advindos da atividade. O objetivo é proteger a fauna brasileira, em específico a goiana, da pesca predatória.

O deputado anota em sua justificativa que a modalidade não é considerada predatória pela legislação federal em vigor, mas ele entende que é sim, predatória: "Em outros Estados esta prática é considerada legal desde que preencha alguns requisitos. Em Goiás, por entendermos que se trata de um Estado com alto índice de degradação ambiental, esta prática colocaria em risco grandes espécies de peixe de nossa fauna aquática". Relator – deputado Simeyzon Silveira.

PROCESSO Nº 5398/18 – DEPUTADO HENRIQUE ARANTES - Revoga a lei ordinária nº 18.306 de 30 de dezembro 2013 e dá outras providências.

PROCESSO Nº 5396/18 - DEPUTADO JEAN CARLO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato dos Gestores Governamentais do Estado de Goiás – SINDGESTOR, com sede no município de Goiânia – GO).

 PARECER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 2961/18 - DEP.  MAJOR ARAÚJO - Dispõe sobre a cobrança do ICMS relativo a diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo simples nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas a comercialização ou produção rural, bem como na aquisição de produtos intermediários, material de embalagem e material secundário destinados à utilização em processo de industrialização. Relator – Dep. Gustavo Sebba.

PROCESSO Nº 5165/18 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR -  Declara de utilidade pública a entidade que especifica (Creche Anjo da Guarda – obra Dom Orione, com sede no município de Aparecida de Goiânia-GO). Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO Nº 5159/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Altera a lei nº 17.405, de 06 de setembro de 2011, que dispõe sobre o programa estadual bolsa universitária. Relator – Dep. Henrique Arantes. 

PROCESSO Nº 5063/18 - DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Jesus e Amor, com sede no município de Maurilândia – GO). Relator – Dep. Helio de Sousa. 

PROCESSO Nº 5065/18 - DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação Jesus está vivo, com sede no município de Itumbiara –GO). Relator – Dep. Henrique Arantes.

PROCESSO N° 5166 – DR. ANTÔNIO - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (OSCIP da Saúde e Desenvolvimento Social Coração Solidário, com sede no município de Águas Lindas - GO). Relator. Dep Simeyzon Silveira.

PROCESSO N° 5161- Lincoln Tejota - Declara de utilidade pública a entidade que especifica." (Associação Coração Valente Terapêutica de Niquelândia, com sede no Município de Niquelândia - GO). Relator- Dep. Simeyzon Silveira.

PARECER APENSAMENTO

PROCESSO Nº 5162/18 - DEPUTADO LUCAS CALIL - Fica proibida a distribuição de canudinhos plásticos no âmbito da administração pública de Goiás. Relator – Dep. Henrique Arantes.