O Plenário da Assembleia Legislativa (Alego) acaba de aprovar, em primeira fase de votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado Bruno Peixoto (MDB), que adia o cronograma de pagamentos referentes ao Orçamento Impositivo. A PEC recebeu 30 votos favoráveis e quatro contrários.

Inscrita sob o processo legislativo nº 4846/18, a matéria recebeu, por sua vez, nesta tarde, 4, durante votações da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), emenda proposta pelo deputado Simeyzon Silveira (PSD), em que lança previsão de pagamentos graduais a serem executados a partir do próximo ano. Já o projeto apresentado por Peixoto previa, no entanto, a aplicação integral das emendas impositivas, em 1,2%, somente a partir de 2021.

A proposta de Simeyzon prevê, por sua vez, o comprometimento da Receita Corrente Líquida do estado em 0,5% para o ano que vem, na área da Saúde; 0,6% em 2020; 0,7% em 2021; e 0,8% em 2022.

O novo texto modifica, assim, PEC aprovada, neste ano, pela Assembleia que estipulava o pagamento já em 2019 e de forma integral ainda no primeiro semestre.

Ao discutir a matéria, o deputado Helio de Sousa (PSDB) lamentou alteração no texto aprovada pela CCJ, por não traduzir seu posicionamento. A redução do percentual impositivo por tempo indeterminado, de 1,2% para 0,8%, prejudicaria as próximas Legislaturas, até que nova emenda constitucional seja elaborada, discutida e aprovada. Apesar de discordar do texto tal qual entrou em votação, Helio de Sousa declarou seu voto favorável, em respeito à decisão consensual tomada na Comissão.

Major Araújo (PRP), contrário à aprovação da Proposta de Emenda Constitucional, declarou que, apesar de emendar a Lei Orçamentária Anual (LOA) há anos, nunca foi contemplado pelos pagamentos, uma vez que o Governo não era obrigado a respeitar as adições feitas pelos parlamentares. Antes esperançoso por poder finalmente recebê-las, por conta do Orçamento Impositivo, Major Araújo acredita estar, mais uma vez, impossibilitado de atender suas bases pelos próximos anos. “Demos um grande passo e agora estamos recuando”, finalizou.

O presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB) esclareceu, por fim, que a alteração visa honrar acordo firmado com o novo governo eleito. “Acredito que isso continua sendo uma vitória para o nosso poder. Nada impede que continuemos a avançar e incluir, a partir dos outros próximos anos, outros setores prioritários como a educação”, pontuou.

Votaram contra a PEC os seguintes deputados: Major Araújo (PRP), Gustavo Sebba (PSDB), Lêda Borges (PSDB) e Talles Barreto (PSDB).