O Poder Executivo, na figura do governador do Estado de Goiás, José Eliton (PSDB), vetou parcialmente o projeto emendado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), que altera a Lei n° 19.738, de 17 de julho de 2017, que versa sobre medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos com a Fazenda Pública estadual.

De acordo com o documento expedido pelo Executivo, o acréscimo parlamentar não poderia prosperar devido à “falta de pertinência temática”, em relação ao conteúdo do projeto cujo objetivo específico era “alterar a Lei que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos tributários relacionados ao ICMS e ao ITCD para com a Fazenda Pública Estadual”. De acordo com a Governadoria, o objetivo dessa proposta seria prorrogar o prazo de adesão para até 10 de dezembro de 2018, bem como contemplar os créditos tributários cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de agosto de 2018.

Contudo, o documento afirma também que o desdobramento da matéria se deu de "maneira diversa" da propositura encaminhada ao Parlamento, tendo por finalidade ampliar os benefícios concedidos pelos programas Protege e Fomentar às empresas que se encontram em fase de recuperação judicial. Segundo a Governadoria, as emendas afrontam a Lei Complementar estadual de 1° de agosto de 2001.

“Além de que, a concessão ou ampliação de benefício fiscal sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) acarreta a sujeição do Estado de Goiás aos impedimentos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), impossibilitando-o de receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indireta da União ou de outro ente, bem como contratar operações de crédito”, justifica.