Os deputados da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizaram durante esta semana, um total de três sessões ordinárias com quórum qualificado para votações e quatro sessões extraordinárias. Como resultado destas sessões, 103 deliberações foram realizadas. A votação das matérias se deu no Plenário Getulino Artiaga.

Dentre as matérias tramitadas durante esta primeira semana de dezembro, 26 foram aprovadas em definitivo e serão encaminhadas para sanção do Governador. As matérias com tramitação finalizada na Casa são referentes a sete projetos de lei do Executivo, 17 de autoria parlamentar, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um veto do govenador José Eliton (PSDB) a projeto de lei anteriormente aprovado na Assembleia.

Em destaque entre as matérias votadas durante a semana estão o Processo Legislativo nº 5070/2018 que trata da convalidação e reinstituição dos incentivos fiscais e que promove redução de alíquotas para alguns segmentos da economia referente ao ICMS e Crédito Outorgado e o processo 4846/18 referente à PEC que altera porcentuais e vínculos referentes ao pagamento do Orçamento Impositivo. 

Durante a semana ainda, entraram em tramitação na Casa 12 processos legislativos. Foram cinco projetos de lei de iniciativa parlamentar, dois vetos integrais do Poder Executivo, um projeto de resolução da Mesa Diretora da Casa, um pedido de licença parlamentar, e três processos da Secretaria de Estado da Casa Civil, sendo dois comunicados e uma indicação de nome ao cargo de Conselheiro do Conselho Regulador da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR).

Em pauta

Para a próxima semana, os deputados irão realizar a primeira sessão ordinária na terça-feira, 11. Na ordem do dia está uma pauta contendo 81 processos legislativos. Todos os processos em pauta para a reunião contemplam iniciativas parlamentares. São 26 processos em fase de votação definitiva, uma PEC que prevê equiparação de vencimentos para Procuradores Municipais de Goiânia e que pode ser votada em primeira votação e 43 projetos de lei com pareceres favoráveis aprovados que estão sendo encaminhados pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A pauta traz também 10 projetos parlamentares com pareceres contrários de comissões e um processo em fase de votação única. A sessão terá início às 15 horas, no Plenário Getulino Artiaga.

A PEC em pauta trata-se do processo nº 4554/17, de autoria do Cláudio Meirelles (PTC). Seu texto trata da remuneração dos Procuradores Públicos Municipais de Goiânia. A propositura introduz alteração no inciso VI do artigo 69 da Constituição Estadual, que trata do regime único desses servidores públicos municipais.

O objetivo é estabelecer que o limite remuneratório seja o valor do subsídio mensal, em espécie, dos desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92 da Constituição Estadual. De acordo com Cláudio Meirelles, a iniciativa atende solicitação conjunta do Sindicato dos Auditores de Tributos do Município de Goiânia (Sindffim-Goiânia) e da Associação dos Auditores de Tributos do Fisco Municipal de Goiânia (Affim-Goiânia).

Para promover a alteração e, a consequente equiparação de vencimentos, o artigo 69 da Constituição Estadual passa a conter o inciso VI com a seguinte redação: “regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria e fixação e alteração de remuneração ou subsídio, aplicando-lhes, como limite remuneratório, o subsídio mensal, em espécie, dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, na forma do inciso XII do artigo 92”.

Para mais informações sobre as matérias que devem ser apreciadas na terça-feira, 11, consulte a pauta prévia.

Sessões Ordinárias

As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.

A população poderá prestigiar a reunião dos deputados estaduais, cujo acesso se dá pela entrada exclusiva a visitantes, localizada na Alameda dos Buritis, 231, Setor Oeste. Os trabalhos podem ser acompanhados ainda, ao vivo, por meio do site da Alego ou pela TV Assembleia, transmitida pelo canal 8 da NET.