Está em tramitação na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) o processo nº 5470/18, da Governadoria do Estado, que veta integralmente o autógrafo de lei nº 411. O projeto inicial é de autoria do deputado Diego Sorgatto (PSDB), que previa autorização para as unidades de saúde pública estadual e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS) a fornecerem, gratuitamente, medicamentos que contenham em sua fórmula a substância canabidiol (CBD), nos moldes estabelecidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao justificar o veto, o governador José Eliton (PSDB) disse que, depois de ouvir a Procuradoria-Geral do Estado, chegou-se à conclusão de que a iniciativa é inconstitucional. “Ainda que de forma implícita, o projeto de autoria parlamentar cria novas atribuições e responsabilidade para a Secretaria Estadual de Saúde (aquisição de medicamentos nacionais ou intermediação na importação), o que encontra óbice no art. 61, § 1º, II, “e”, da Constituição Federal”, frisa o chefe do Executivo.