A primeira sessão extraordinária da autoconvocação da Assembleia Legislativa, o Plenário aprovou durante a votação da Ordem do Dia dessa segunda-feira, 17, quinze projetos de lei sendo: um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) em segunda fase de votação e um em primeira discussão; dois do Tribunal de Contas do Estado (TCE), em primeira fase; quatro da Governadoria em fase final de discussão; um da Mesa Diretora da Casa, também em definitivo e seis projetos de deputado, em primeira instância.

Dentre os processos aprovados em primeira votação está o de nº 5596/18, de autoria do TCE, que pretende alterar a Lei 15.122/05, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salário dos servidores daquele tribunal, afim de aplicar a revisão geral anual relativa ao ano de 2016.

Segundo justificativa da matéria, a proposta visa repor, a partir de dezembro desse ano, as perdas salarias resultantes da desvalorização da moeda, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que conforme divulgação feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBDE), foi de 11,28% em 2015. Ainda segundo o processo, o reajuste será aplicado para todos os servidores do TCE, o que gerará um impacto mensal aproximado de R$ 2,27 milhões aos cofres públicos

Os deputados aprovaram também, essa em fase definitiva de votação, a matéria de nº 5540/18, do Tribunal de Justiça, que concede revisão geral anual de 10% para efetivos, e 4,2% para comissionados, com retroativo a partir de janeiro de 2016.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5495/18 – Governador do Estado de Goiás - Denomina o bem público que especifica. (A biblioteca do gabinete de gestão do Centro Cultural Oscar Niemeyer, unidade administrativa básica da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte, de biblioteca Isanulfo de Abreu Cordeiro)

Processo 5505/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a aquisição, por doação onerosa do município de Alto Paraíso de Goiás, do imóvel urbano que especifica, bem como a doação de benfeitorias à mesma municipalidade e dá outras providências.

Processo 5524/18 – Governador do Estado de Goiás - Altera a denominação da universidade estadual que especifica e dá outras providências. (Universidade Estadual de Goiás, Campus Goiás, que passa a ser Campus Cora Coralina)

Processo 5526/18 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a alienação de imóvel público e dá outras providências. (Arquidiocese de Goiânia)

Processo 5464/18 – Mesa Diretora e outros -Dispõe sobre os títulos e certificados emitidos pela Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 5574/18 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 5597/18 – Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás - Altera dispositivos da lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010. (Que dispõe sobre o quadro permanente e o plano de cargos, carreiras e remunerações dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e dá outras providências)

Processo 690/15 – Deputado Simeyzon Silveira e outros - Altera a resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o regimento interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Processo 536/18 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual e dá outras providências.

Processo 5019/17 – Deputado Francisco Jr - Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência para parturientes e familiares sobre o nascimento do filho com Síndrome de Down.

Processo 5445/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dê-exame de Ecocardiograma Fetal e em recém-nascidos no Estado de Goiás e adota outras providências.

Processo 659/18 – Deputado Francisco Jr – Cria programa de integridade a ser aplicado nas empresas que contratarem com a administração pública do Estado de Goiás.

Processo 4007/18 – Deputado Francisco Jr - Determina a obrigatoriedade de brinquedos e equipamentos de lazer adaptados em espaços de uso público.