A segunda sessão extraordinária de autoconvoção, realizada nesta terça-feira, 18, encerrou as atividades parlamentares do ano, quando foram apreciados, durante a votação da Ordem do Dia, 41 processos e uma extensa lista de vetos do Governo, analisados em bloco. Dentre os processos votados estão: um do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), um do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e 29 projetos de deputados, todos em fase definitiva, além de um veto em destaque, que foi mantido.

Dos projetos aprovados, está o processo nº 5597/18, do TCM, que altera dispositivos da Lei nº 16.894, de 18 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o quadro permanente e o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Como dito anteriormente, foi analisada, em escrutínio secreto, a manutenção, em bloco, de centenas de vetos emitidos pela Governadoria do Estado a projetos anteriormente aprovados por esta Casa de Leis. As votações arrebanharam 23 votos no total, sendo 13 favoráveis à manutenção dos vetos e dez contrários.

Ainda, foi apreciado em separado o veto nº 5326/18, da Governadoria do Estado, que veta parcialmente o Autógrafo de Lei nº 395, de 01 de novembro de 2018. Trata-se de propositura de iniciativa do Governador do Estado, que altera a Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo.

O veto da Governadoria do Estado é a uma emenda parlamentar que trata da distribuição dos cargos entre órgãos das unidades administrativas básicas e complementares. Em justificativa ao presidente da Alego, deputado José Vitti (PSDB), o governador José Eliton (PSDB) coloca que essa “é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, na medida em que afeta diretamente o funcionamento desse poder constitucional independente (artigo 2º, CF/1988) ”.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 5574/18 – Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Adequa a estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 4849/18 – Deputado Helio de Sousa - Altera a Lei nº 18.025, de 22 de maio de 2013, que dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão, e dá outras providências.

Processo 690/15 – Deputado Simeyzon Silveira e outros - Altera a Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que institui o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Processo 4688/18 – Deputado Diego Sorgatto - Altera a Lei nº 16.549, de 19 de maio de 2009 que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos.

Processo 4530/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Colônia de Pescadores Profissionais Artesanais e Aquicultores Calixto Ferreira Lima - Z7), com sede no município de Aruanã – GO.

Processo 536/18 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a transparência na divulgação das vagas na rede pública de ensino estadual e dá outras providências.

Processo 5019/17 – Deputado Francisco Jr - Torna obrigatória a presença de psicólogo para prestar assistência para parturientes e familiares sobre o nascimento do filho com Síndrome de Down.

Processo 5445/18 – Deputado Francisco Oliveira - Dispõe sobre a obrigatoriedade da realização dê-exame de Ecocardiograma Fetal e em recém-nascidos no Estado de Goiás e adota outras providências.

Processo 1638/18 – Deputado Humberto Aidar - Impõe sanções às seguradoras que praticarem condutas lesivas aos segurados ou a terceiros e adota outras providências.

Processo 5223/17 – Deputado Lissauer Vieira – Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Sindicato Rural de Paraúna-GO).

Processo 4552/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva e visual em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros nos cinemas localizados no âmbito do Estado de Goiás. Processo apensado ao processo nº 2018001613 - Autora, Isaura Lemos.

Processo 4204/17 – Deputado Gustavo Sebba - Dispõe sobre a realização do teste cariótipo em hospitais, maternidades e instituições similares no Estado de Goiás.

Processo 4126/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Dispõe sobre a cobrança da taxa de estacionamento cobrada por hospitais aos pacientes submetidos à sessão de quimioterapia.

Processo 4097/17 – Deputado Paulo Cezar Martins - Institui a obrigatoriedade de implementação do cartão eletrônico para acesso de pessoas com deficiência ao serviço público de transporte coletivo.

Processo 3482/17 – Deputada Isaura Lemos - Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de religação de água e energia elétrica no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. Processo apensado nº 2018000980. Autor: Deputado Marlúcio Pereira.

Processo 5059/18 – Deputado Jean Carlo - Declara de utilidade pública a entidade que especifica. (Associação dos Comerciantes Ambulantes e Feirantes de Aruanã, com sede no Município de Aruanã-GO).