Os deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei nº 690/15, de autoria de Simeyzon Silveira (PSD), na tarde dessa terça-feira, 18, durante a última sessão extraordinária de 2018. A proposta altera os artigos 16°, 39°, 40°, 41° da Resolução nº 1.218, de 3 de julho de 2007, que instituiu o Regimento Interno da Casa de Leis.

No que consta sobre as atribuições do presidente da Casa de Leis quanto aos projetos, o Regimento passará a vigorar com a seguinte redação: “Distribuir os processos encaminhando-os em primeiro lugar à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para o exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade, juridicidade, regimentalidade e de técnica legislativa e na sequência, após a aprovação desta referida comissão, de imediato, encaminhá-los às Comissões Temáticas em relação as quais as matérias estiverem afetas, para pronúncia sobre seus méritos”.

O artigo 39º da referida resolução trata sobre a composição da Comissão Mista. “Presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, será constituída pelos membros das Comissões Temáticas, e sua composição será formada por um membro nato das comissões permanentes mencionadas no artigo 44 e seus incisos”.

Já o artigo 40º da Resolução nº 1.218/2007 vigorará com a redação: “A Comissão Mista será presidida pelo Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e na falta deste será presidida pelo respectivo Vice-Presidente e, na ausência de ambos, pelo membro mais idoso das comissões temáticas presente”.

Por fim, a alteração no artigo 41º afirma que cada deputado terá direito a um voto, mesma que pertença a mais de uma das Comissões que compõem a Mista.

Simeyzon Silveira afirma que como tem sido trivial, quanto ao encaminhamento das proposições legislativas, a presidência tem enviado os processos para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) que, por sua vez, em conjunto com a Comissão Mista se reúnem para as deliberações.

“Tais procedimentos têm sido inteiramente prejudiciais para as Comissões Temáticas que, ao invés de serem as primeiras a receberem as proposições, ficam relegadas ao segundo plano, onde os projetos de leis dos parlamentares, tão importantes para o povo de Goiás, quedam-se engavetados, deslembrados e ignorados na mesa dos relatores respectivos”, disse.

Ele justifica que a proposta de alteração visa recompor e restaurar a importância das Comissões Temáticas, também chamadas de Permanentes. “Daremos a prioridade merecida às Comissões Temáticas, uma vez que são relevantes e imprescindíveis para a análise e trato de temas específicos que exigem uma apreciação mais detalhada e atenta quanto aos seus requintes próprios”, falou.

Agora que a propositura foi votada pela segunda vez em Plenário na última sessão extraordinária realizada nesta terça-feira, 18. A matéria entrará em vigor tão logo seja homologada pela Mesa Diretora.