A Comissão de Serviços e Obras Públicas, cujo presidente é o deputado Luís Cesar Bueno (PT), disponibilizou o balanço de atividades do ano de 2018. O colegiado realizou 14 reuniões e 3 visitas, além de reunião com a Associação Goiana dos Municípios (AGM) e Federação Goiana dos Municípios (FGM) e com municípios que possuem obras paralisadas junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento de Ensino (FNDE).

Foram deliberados pela Comissão o projeto de lei do deputado Karlos Cabral (PDT), sob o nº 3704/17, que amplia a vida útil de veículos que realizam o transporte escolar de passageiros para 15 anos, em caso de ônibus e micro-ônibus, e para 10 anos, para os demais veículos.

O texto também estabelece outros critérios para que esses veículos sejam destinados à condução de estudantes, como ter faixa amarela na horizontal constando a palavra “ESCOLAR”, tacógrafo, certificado emitido pelo INMETRO, cintos de segurança suficientes, entre outros. A matéria ainda obriga os condutores do transporte escolar a cumprirem certos requisitos, como ter idade superior a 21 anos, passar por curso especializado e não ter antecedentes criminais.

O projeto de lei estabelece o tempo em que se deve fazer a substituição dos veículos destinados para o transporte de estudantes no Estado, como ônibus, micro-ônibus e outros meios que possuem a mesma finalidade. "Seja de ônibus, vau, metrô, trem, barco ou até bicicleta, todo estudante da Educação Básica que mora em área rural ou distante de sua escola tem direito ao transporte gratuito e de qualidade".

Cabral frisa que a propositura visa regulamentar o período de vida útil dos veículos empregados no transporte escolar, estabelecendo uma política de que possibilita ações mais contínuas de fiscalização, já que a norma está prevista em lei, aplicável para todo Estado goiano. O pedido leva em conta o tempo de fabricação dos veículos e na forma com que são utilizados com base em estudos técnicos, baseado no desgaste dos veículos de acordo com as estradas em que rodam, na quantidade de quilômetros rodados e no tipo de transporte.

A fiscalização para o cumprimento da lei se dá junto com a vistoria obrigatória dos veículos, que é feita semestralmente pelo Detran/GO, e acompanhada pelo Ministério Público de Goiás, geralmente no período entre 15 de fevereiro à 15 de abril e entre 1º de agosto a 30 de setembro. Em Goiás, os veículos só possuem direito à isenção de IPVA após 15 anos de uso. Entretanto, explica o parlamentar, o período atual para a substituição dos automóveis escolares, previsto pelo Detran, são de dez anos para conduções como ônibus e micro-ônibus e oito anos de fabricação para os demais veículos.

O projeto visa estabelecer um prazo mais coerente para a troca de veículos, de acordo com as normativas verificadas em outros Estados da Federação. 

Também, projeto nº 1829/17, que dispõe sobre a implantação de “botão de pânico” nos coletivos da rede metropolitana de transporte, bem como nos coletivos de viagens intermunicipais. Segundo o deputado Henrique Arantes (PTB), autor da matéria, a medida visa garantir segurança aos usuários do transporte público do Estado.

“A referida matéria tem como objetivo reduzir as ações de violências que aterrorizam constantemente os usuários do transporte, seja do coletivo da rede metropolitana, seja da rede intermunicipal”, informou o parlamentar.

Segundo justificativa anexa ao projeto, a norma já se encontra em vigor em vários Estados e municípios brasileiros, como São Paulo (SP), Fortaleza (CE), Vitória (ES), Florianópolis (SC), São Luís (MA) e Campo Grande (MS). Em alguns casos os índices de assaltos a ônibus teriam sofrido redução de até 37%, aponta o documento.

“Ao ser acionado, o botão de pânico emitirá uma informação no letreiro do ônibus, com a palavra PERIGO, e enviará os dados, por meio de GPS, à Central de monitoramento da RMTC, CMTC, AGR e Metrobus, que deverá tomar as providências cabíveis, junto à Polícia Militar, Polícia Civil e Guarda Civil Metropolitana”, esclarece dispositivo inserido da proposta. Ainda segundo ela, as despesas decorrentes da implantação do presente projeto de lei ficarão a cargo das empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo que circulam pela Capital e municípios limítrofes.

A Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC), de que trata a matéria em questão, integra os 18 municípios que conformam a região conhecida como Grande Goiânia, constituída mediante processo de aproximação territorial da Capital com cidades vizinhas. No ano de 2015, o sistema Sitpass, que controla a venda de passagens aos usuários da RMTC, registrou um total de quase 200 milhões de viagens (mais de 500 mil/dia) referentes ao uso do serviço em pauta. Os dados foram divulgados no último anuário elaborado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Goiânia (Set).

Outro projeto foi o projeto de Lei n° 2869/17, de autoria do deputado Jeferson Rodrigues (PRB), que trata sobre a obrigatoriedade de passe livre para as ambulâncias dos hospitais, clinicas, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Federal e similares quando estiverem em serviço. A matéria foi recebida pela Diretoria Parlamentar e encaminhada à Coordenadoria de Apoio Legislativo.

De acordo com o parlamentar, os veículos que se destinam a atender as necessidades de ordem social, na busca e transporte de pacientes — ocasiões nas quais o tempo é um fator determinante e alguns minutos em uma fila de espera no pedágio podem resultar na morte de um paciente —, necessitam ter o passe livre nas praças de pedágio.

Jeferson Rodrigues reitera que veículos que buscam paciente em situação grave não podem perder tempo em filas. 

Por último o projeto de lei nº 4886/17, de autoria do deputado Bruno Peixoto (PMDB), encontra-se em tramitação na Casa de Leis. A proposta pretende proibir a Administração Pública Estadual de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo ou comissionado na Administração Pública.

O artigo 1º da matéria afirma que “os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Estado de Goiás estão proibidos de adquirir ou alugar imóvel cujo proprietário seja detentor de cargo eletivo, comissionado na Administração Pública Estadual, ou cônjuge, companheiro ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau do detentor do cargo eletivo ou comissionado”.

Bruno Peixoto explica que a vedação será aplicada quando a aquisição ou o aluguel ocorra por intermédio da licitação dispensável, prevista no artigo 24, inciso X, da Lei n° 8666/93.

Ele justifica que a Administração Pública está sujeita aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, nos termos do artigo 37, caput da Constituição Federal. “Assim, verifica-se que o Administrador Público, em consonância com o que determina o princípio constitucional da impessoalidade, não deve dirigir sua atuação com o escopo de beneficiar determinadas pessoas”, disse.

Além dos projetos a Comissão realizou Visita aos pontos de poluição das nascentes do Rio Araguaia nos municípios de Santa Rita do Araguaia – GO e Alto Araguaia – MT. Também visitaram as obras da ferrovia Norte-Sul, além das obras paralisadas no programa “Escola Brasil Século XXI – MEC” m Goiânia, Santo Antônio do Descoberto, Águas Lindas, Israelândia e Arenópolis.

Membros 

Titulares

Presidente: Luis Cesar Bueno (PT), Vice-Presidente: Bruno Peixoto (MDB), Álvaro Guimarães (DEM), Francisco Jr (PSD), Francisco Oliveira (PSDB), José Nelto (Podemos), Karlos Cabral (PDT), Luis Cesar Bueno (PT), Nédio Leite (PSDB).

Suplentes 

Carlos Antonio (PTB), Daniel Messac (PTB), Eliane Pinheiro (PSDB), Jean Carlo (PSDB), Jeferson Rodrigues (PRB), Lincoln Tejota (PROS), Wagner Siqueira (MDB).