Há 20 anos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás debateu e aprovou a Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo do Estado de Goiás (LDB). O documento legal definiu os princípios pelos quais a área deveria ser orientada, a organização escolar, a criação do Conselho Estadual de Educação e como deveriam ser cada um dos níveis de ensino.

A matéria foi aprovada no último ano da 13ª Legislatura (1995-1999), na época presidida pelo então deputado Paulo Rodrigues (PSD), que posteriormente renunciaria ao mandato parlamentar na legislatura seguinte para assumir o cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE). A lei complementar foi sancionada nos últimos dias do governo Maguito Vilela (PMDB) para adequar a legislação estadual à Lei federal nº 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

A lei complementar tramitou durante dois anos na Assembleia Legislativa e foi aprovada em segunda votação em 25 de novembro de 1998. Na época, a então presidente da Comissão de Educação, deputada Denise Carvalho (PCdoB), disse que a LDB goiana era “a mais democrática do Brasil". A matéria havia sido relatada pela então deputada Mara Naves (PMDB), que considerava o projeto como sendo o de maior envergadura para o Estado até então.

A LDB trazia uma série de inovações para a época, como a possibilidade de se firmar parcerias entre Estado e municípios para universalizar a educação infantil e o ensino fundamental; a possibilidade de eleições diretas para diretores; plano de carreira e piso salarial para os servidores; e concursos públicos para substituir casos de pró-labore.

A tramitação do projeto de lei complementar não demorou dois anos por fruto do acaso. Foram realizadas audiências públicas na Capital e em 14 municípios no interior goiano, envolvendo faculdades e escolas de ensino médio. Também foi realizado um seminário mais de mil participantes, representando 164 entidades e 68 municípios. Ao todo, foram acatadas 37 emendas propostas pelo Conselho Estadual de Educação, pelo Departamento de Educação da Universidade Católica de Goiás e pela Escola Superior de Educação Física – antiga Eseffego, absorvida depois pela UEG.

A relatora Mara Naves disse na época que a nova LDB atendia aos anseios de jovens, pais e educadores que buscavam uma educação formadora e democrática. “Esse 25 de novembro de 1998 ficará registrado na história do Estado como aquele que marcou o início do resgate da educação em Goiás”, afirmou a então deputada ao Jornal da Assembleia, na edição nº 416, ano III, de 1º de dezembro de 1998.